Governo tenta manobra para reduzir noventena da CPMF

A Advocacia Geral da União (AGU) já tem pronto um parecer jurídico sustentando a proposta de encurtamento da ?noventena? para a cobrança da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A ?noventena? ? prazo previsto na Constituição entre a aprovação de uma contribuição social e o início de sua cobrança ? seria reduzida dos atuais 90 para cerca de 50 dias. O Executivo considera essa a melhor saída para amenizar a perda na arrecadação da CPMF.O governo, porém, espera a normalização da crise com o PFL para propor a mudança ao Congresso, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Nesta terça-feira, os líderes do PFL e do governo deram sinais conciliadores apontando para a possibilidade de retomada das votações. Na avaliação de lideranças governistas no Legislativo, sem acordo dos partidos não haverá como aprovar a medida, que será incluída na proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a CPMF até dezembro de 2004.Segundo um integrante da área jurídica do governo, depois de vários estudos, o governo concluiu que do ponto de vista jurídico a ?noventena? poderá ser encurtada. ?Cláusula pétrea da Constituição é a existência do prazo para o início da cobrança dascontribuições sociais, não os 90 dias?, argumentou. Por isso, os advogados acreditam que ao reduzir esse prazo, não seria ferido o princípio constitucional da não surpresa na exigência do tributo. A redução seria exclusiva para essa prorrogação da CPMF, permanecendo os três meses para as demais contribuições. O Executivo também está sendo cuidadoso na sustentação da tese da redução da ?noventena? para evitar que a medida, caso seja aprovada, vire objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Judiciário. Na prática, o governo receia que a Justiça acate uma Adin contestando a medida e conceda liminar suspendendo a arrecadação enquanto o mérito da ação não for julgado, o que pode demorar vários meses. Nessa hipótese, seria nulo o efeito pretendido com o prazo menor, pois a arrecadação seria prejudicada do mesmo jeito. Toda a aposta do governo para compensar a perda na arrecadação da CPMF está sendo feita em cima do prazo menor da ?noventena? porque as demais alternativas são consideradas piores para resolver o problema. Na prática, o Executivo quer evitar novos cortes das despesas de investimento do Orçamento deste ano de eleições gerais combinados com aumento de outros tributos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.Ao mesmo tempo que não quer ver ainda mais reduzida sua capacidade de investimento no último ano da gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, o governo também acha impopular a elevação de outros tributos. Segundo o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, a CPMF já está absorvida nos preços da economia, enquanto a alteração em outros tributos poderá gerar distorções maiores.Com o retardamento de um mês na aprovação da emenda, já estão perdidos R$ 1,6 bilhão de receitas da CPMF ? a cada semana sem o tributo, o Tesouro Nacional deixa de recolher R$ 420 milhões. Para que não houvesse interrupção na exigência do tributo, aprorrogação deveria ter sido sancionada no dia 18 de março. Depois que a Câmara concluir a votação de vários destaques da PEC, o texto ainda seguirá para o Senado, onde a tramitação levará mais cerca de um mês. Com isso, a perspectiva mais otimista é que a cobrança da CPMF atrasará dois meses. Pela regra atual da ?noventena?, isso resultaria em uma perda de R$ 3,2 bilhões nas receitas computadas no Orçamento deste ano. Por isso, o governo quer reduzir os 90 dias para cerca de 50 dias.

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