Governo tenta limitar emendas ao Orçamento

O governo está tentando fechar o cerco às emendas do Congresso à proposta do Orçamento da União para o próximo ano, jogando para os parlamentares a responsabilidade pela busca de recursos destinados às despesas de interesse das bases eleitorais de deputados e senadores. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - que fixa as linhas gerais para a elaboração do Orçamento de 2002, ano de eleições gerais -, reduziu pela metade as verbas para a "reserva de contingência", que na prática é utilizada para os parlamentares emendarem a proposta orçamentária.Com essa decisão, o Congresso terá somente cerca de R$ 1,2 bilhão para aumentar os gastos federais por meio das emendas individuais dos parlamentares, das comissões temáticas e das bancadas estaduais, que nos últimos anos ficaram em torno de R$ 5 bilhões. "Dá apenas para cobrir as emendas individuais dos parlamentares e a tendência é o Congresso triplicar esse valor", afirmou o deputado Armando Abílio (PMDB-PB), da própria base governista. Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Sérgio Miranda (MG), a medida visa reduzir a margem de manobra do Congresso na alteração das despesas.Já o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, ao explicar ontem o projeto da LDO na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, afirmou que os recursos da "reserva de contingência" são apenas uma das soluções que o Congresso poderá encontrar para fazer frente à demanda de verbas orçamentárias. Da mesma forma, segundo Martus, os partidos políticos devem se empenhar na aprovação da prorrogação da CPMF ou de um tributo capaz de gerar R$ 18 bilhões anuais para a União."É bom que se decida essa questão o mais rápido possível para se evitar qualquer tipo de influência de dar ou não recursos para o próximo presidente da República, deste ou daquele partido", enfatizou o ministro, lembrando que o novo governo, a partir de 2003, também necessitará manter o atual nível da arrecadação. O ministro ressaltou a importância da manutenção do atual nível das receitas para o cumprimento da meta de superávit primário (o saldo das receitas em relação às despesas, exceto juros da dívida pública) de todo o setor público, elevada de 2,7% para 3% do Produto Interno Bruto (PIB) para fazer frente ao crescimento da dívida pública em decorrência da recente alta das taxas de juros.

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