Governo tenta impedir alteração de emenda sobre MPs

O governo inicia hoje a ofensiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para impedir que os senadores modifiquem o texto da proposta de emenda constitucional que limita o uso de medidas provisórias aprovado na Câmara. O relator, senador Osmar Dias (sem partido-PR), propõe duas alterações no parecer que apresenta à CCJ. O líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR), deverá pedir vistas, adiando a votação para a semana que vem. Até lá, os governistas devem preparar um voto separado, igual ao que foi aprovado pelos deputados, para derrubar o parecer de Dias.Romero Jucá lembra que houve um acordo entre Câmara e Senado para facilitar a aprovação da proposta, que está tramitando desde 1995. "O ideal é manter o entendimento", defende. Osmar Dias alega que não tem porque se guiar por um acordo do qual não participou. "Fiz o que é melhor para o Congresso", alega. Ele recuperou dois pontos do substitutivo aprovado no Senado, em 1999: a alternância entre Câmara e Senado no início da votação das medidas provisórias e a proibição do governo editar MPs repetindo texto de projetos de lei vetados e que ainda não tiveram o veto examinados pelo Congresso.Se as modificações forem aprovadas, a proposta terá de ser examinada novamente pelos deputados. O vai e vem entre as duas Casas será mantido até que deputados e senadores cheguem a um texto em comum.A proposta aprovada na Câmara, no reinício dos trabalhos deste semestre, dia 1º de agosto, estabelece que as MPs têm validade de 60 dias e podem ser prorrogadas uma única vez por igual período. Se não for votada em 120 dias, perderá a validade. As novas regras só valem para as medidas editadas a partir a promulgação da emenda. As MPs que estão tramitando, serão automaticamente transformadas em lei. A votação da matéria pelos deputados só foi possível mediante um acordo entre o governo e a oposição, que aceitou limitar a vigência do artigo 246 das disposições transitórias da Constituição à data da promulgação da emenda. O artigo proíbe o presidente de editar MPs sobre temas que foram alvo de reforma constitucional a partir de 1995.

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