Governo tenta de novo aprovar isenção da CPMF para bolsa

Continua hoje, no Congresso, a mobilização dos empresários e líderes dos partidos governistas para assegurar a isenção das operações financeiras do mercado de capitais na proposta de emenda constitucional que prorroga a vigência da CPMF. A alegação dos líderes para o adiamento, de ontem para hoje, da votação dos destaques ao substitutivo do deputado Delfim Netto (PPB-SP), é que uma polêmica em torno da abrangência da medida provisória que institui o Seguro-Safra teria atrasado a sessão, provocando uma certa insegurança em relação à permanência dos deputados no plenário para as votações seguintes. Houve também uma certa preocupação quanto à possibilidade de dissidências mais expressivas na bancada do PMDB. O governo teme que um atraso maior dessa votação provoque interrupção da cobrança da contribuição por alguns dias, causando perda de arrecadação. Identificando uma certa resistência dos deputados de sua base de sustentação parlamentar, o governo destacou ontem o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, e o ex-ministro do Planejamento, deputado Antonio Kandir (PSDB-SP), para defender a isenção, lembrando que outros setores além das bolsas de valores serão contemplados, especialmente as companhias securitizadoras do Sistema Financeiro Imobiliário, criado em 1997 para estimular os investimentos privados na construção civil ? um dos setores que mais empregam no País.DestaquesPara que a votação em primeiro turno da PEC da CPMF seja concluída hoje, o plenário terá que votar - em votações nominais - três destaques ao texto do substitutivo aprovado na semana passada. O principal deles, apresentado pelo bloco parlamentar PSB/PCdoB, retira da PEC todo o artigo 85 das disposições transitórias. Esse artigo isenta da cobrança da CPMF - 30 dias após a promulgação da emenda - todas as transações financeiras de contas correntes especiais abertas exclusivamente para operações de: câmaras e prestadoras de serviços de compensação e liquidação autorizadas pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a participar do Sistema de Pagamentos Brasileiro; companhias securitizadoras do Sistema Financeiro Imobiliário e companhias abertas que operem exclusivamente com aquisição de créditos oriundos das transações praticadas no mercado financeiro. Também ficarão isentos, se o destaque for rejeitado, os lançamentos em contas correntes de depósitos relativos a operações de compra e venda de ações negociadas em bolsa ou balcão e a contratos referenciados em ações ou índices de ações negociados em bolsas de valores ou de mercadorias e futuros e lançamentos em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos do mercado de capitais. Para derrubar esse destaque e manter a isenção prevista no texto do substitutivo, a base do governo precisará de 308 votos. Os outros dois destaques, no entanto, podem ser derrubados mais facilmente, porque o ônus de obter os 308 votos caberá à oposição, uma vez que eles acrescentam dispositivos à PEC da CPMF ao invés de os retirar. Os dois foram apresentados pelo bloco PDT/PPS. O que deve ser votado antes dos demais, para testar o quórum do plenário, é o que estabelece a partilha dos recursos da CPMF entre União, Estados e Municípios. O outro amplia a isenção da CPMF para organizações da sociedade civil consideradas de interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor.

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