Governo tenta aprovar CPMF sem retorno à Câmara

Está pronta a fundamentação jurídica para aprovar no Senado a prorrogação da CPMF sem a exigência da noventena e sem a necessidade de o texto retornar à Câmara. A base governista no Senado vai se apoiar em duas decisões já tomadas pelo Congresso. Uma é o parecer de 1979 do então presidente da Câmara, Flávio Marcílio, em resposta ao presidente do Senado na época, Luiz Viana.Marcílio argumentou que um projeto cujo artigo havia sido suprimido por destaque de votação em separado (DVS) não precisava voltar para a Casa de origem, porque um DVS não é uma emenda. A emenda é uma alteração da proposta legislativa, submetida a um relator, que emite um parecer. Já o DVS, segundo Marcílio, faz parte da votação. "Tecnicamente, o DVS não é uma emenda", sustentou o então presidente da Câmara.A outra decisão foi do presidente do Senado em 1992, Humberto Lucena (PMDB). Ao votar a proposta de emenda constitucional que veio a se tornar a Emenda Constitucional número 3, de 1992, no Senado, o então senador Josaphat Marinho (PFL) apresentou um DVS para retirar um trecho do texto já aprovado pela Câmara. Como não foram obtidos os 49 votos necessários para manter o texto como estava, Lucena declarou que o texto destacado (pelo DVS) estava retirado da emenda constitucional. A emenda foi promulgada sem o texto destacado por Marinho. A Emenda 3/92 nunca foi questionada no STF.A estratégia anunciada pelo vice-líder do governo Romero Jucá (PSDB-RR) é exatamente a de apresentar um DVS suprimindo da proposta de emenda constitucional da CPMF o pequeno trecho que prevê a noventena - o prazo de 90 dias para começar a cobrar a CPMF após a promulgação da proposta de emenda. Além de fazer com que a oposição tenha que conseguir os votos necessários para derrubá-lo, o DVS faz parte da votação e "não é tecnicamente uma emenda". Senado pode rejeitar noventenaO presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MT), que na segunda-feira havia sido enfático em rejeitar a idéia de "fatiamento" da promulgação da proposta de emenda que prorroga a CPMF ou a supressão da noventena sem remeter o texto de volta à Câmara, mudou de tom ontem. Manteve suas declarações, mas com o cuidado de citar a expressão "emenda", como uma senha. "Qualquer transformação, por emenda, me parece, exige a volta do projeto à Câmara", disse.Na votação da proposta de emenda em primeiro turno, marcada para o dia 4, ele poderá considerar, como Flávio Marcílio, que DVS não é emenda. E aí estará aberta a porta para que ele promulgue a CPMF no dia 12, após sua votação em segundo turno. A última consideração jurídica a sustentar a decisão é que matéria rejeitada por uma Casa não é submetida à outra. Ou seja, se a noventena for rejeitada pelos senadores, ela não precisaria ser submetida à Câmara.Altos assessores do Congresso acreditam que esses sejam argumentos suficientes para o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar a decisão do Senado numa eventual ação direta de inconstitucionalidade (Adin). O líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB-RJ), tem reafirmado que a decisão, de uma forma ou outra, será submetida à Justiça. Lideranças governistas que preferem não ter seus nomes divulgados têm assegurado que a estratégia do governo é mesmo a de cobrar a CPMF a partir do dia 18 de junho. "O governo não pode ficar sem esse dinheiro numa hora dessas", afirmou um parlamentar.MP do mínimo tranca pauta da CâmaraPara esta véspera do feriado de Corpus Christi, não há previsão de votação na Câmara. A pauta do plenário está trancada por não ter sido votada no prazo constitucional de 45 dias a medida provisória que aumentou o valor do salário mínimo para R$ 200,00. Enquanto a MP não for votada, nenhuma outra matéria poderá ser apreciada.O assunto está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois de votado, será encaminhado ao plenário. A próxima reunião da CCJ está marcada para terça-feira da semana que vem.O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), anunciou um esforço para destrancar a pauta, colocando a MP do salário mínimo em votação no plenário até a próxima semana. Já o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), é menos otimista. Para ele, até meados do próximo mês nada será votado na Câmara. Na opinião de Inocêncio, a prioridade dos parlamentares deve ser a votação da PEC que prorroga a vigência da CPMF.O atraso na votação da MP do salário mínimo faz parte de uma estratégia da base governista, que espera evitar, com ele, o impedimento da votação da PEC da CPMF. A tendência é de que nada seja votado na Câmara até o dia 15 de junho, quando o Senado deverá ter aprovado a PEC.Aécio e Inocêncio discordam também em relação ao destaque destinado a suprimir a exigência da noventena para que a CPMF comece a ser cobrada após a promulgação da proposta de emenda. Na avaliação do presidente da Câmara, a supressão será positiva. O líder do PFL considera a possibilidade de ser declarada inconstitucional a vigência sem a noventena e disse que vai "lutar" para derrubar o destaque, caso chegue à Câmara.

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