Governo tem prazo para decidir sobre ex-diplomata anistiado

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, tem 60 dias para decidir se reintegrará ou não o ex-diplomata Octavio Eduardo Llambi Guinle ao quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. O prazo foi estabelecido pela terceira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do mandado de segurança no qual Guinle pedia o retorno à carreira diplomática, no cargo de embaixador. Segundo a defesa do diplomata, ele deixou o cargo no final dos anos 60, durante o governo Médici, em razão de pressões realizadas pelos militares para que não concedesse visto a exilados políticos que tentassem ingressar no Chile, país no qual exercia a função de cônsul. Contrariando determinação superior, Guinle chegou a emitir vistos para expatriados brasileiros, dentre eles o ex-ministro da Saúde, José Serra. Com o advento da Lei nº 10.559/02, Guinle requereu à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça o reconhecimento da condição de anistiado político, sob o fundamento de que sua saída da carreira fora motivada por questões políticas. Em 22 de novembro de 2002, a Comissão decidiu favoravelmente ao ex-diplomata. Em parecer, reconheceu sua condição de anistiado e concedeu-lhe reparação econômica, com direito ao recebimento de prestação mensal continuada.

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