Governo se prepara para cobrar CPMF sem aplicar noventena

O governo está seguro de que poderá continuar cobrando já a partir do dia 18 a nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), se a prorrogação for aprovada até o dia 12, conforme calendário definido por um acordo firmado pelos líderes partidários. O Palácio do Planalto providenciou uma série de pareceres jurídicos que sustentam a tese de que não é necessário aplicar a chamada "noventena". Além disso, consultas informais foram feitas a vários ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).Segundo uma fonte da área econômica, o governo se cercou de segurança jurídica antes de optar pela proposta de eliminar, só para a prorrogação da CPMF, o intervalo de 90 dias, previsto na Constituição, entre a aprovação e a entrada em vigor de uma nova contribuição social. A mudança, capaz de evitar uma perda estimada em R$ 4,9 bilhões na arrecadação deste ano, será apresentada formalmente ao plenário do Senado no dia 4, durante a votação, em primeiro turno, da emenda constitucional que estende a vigência da contribuição até dezembro de 2004.Os pareceres encomendados pelo Planalto - entre eles, um da Advocacia-Geral da União (AGU) - enumeram vários argumentos a favor da solução escolhida pelo governo. Um deles é o de que nenhum contribuinte será prejudicado se não for cumprida a "noventena", uma vez que o tributo já existe e sua manutenção não representará custos adicionais abruptos. A razão do intervalo de 90 dias fixado pela Constituição é permitir aos contribuintes que se preparem para uma cobrança à qual não estão habituados. As avaliações preliminares dentro do governo não desconsideram a possibilidade de a Justiça conceder liminares suspendendo a cobrança da CPMF. Ao mesmo tempo, levam em conta a forte tendência de o STF ser provocado a se manifestar sobre a matéria. Segundo o senador Roberto Requião (PMDB-PR), na prática, o governo está confiante em uma decisão favorável do Supremo. Na busca de apoio dos senadores para aprovar o fim da "noventena" para a CPMF, os governistas também vão argumentar que cortes nas despesas programadas no Orçamento deste ano e o elevação do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) também são prejudiciais à população. O arrocho nos gastos públicos e a elevação do IOF foram as medidas preventivas anunciadas para compensar a perda na arrecadação da CPMF. No entanto, o governo poderá, por meio de uma simples portaria assinada pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, suspender o bloqueio dos recursos, não deixando que se transformam em cortes efetivos de gastos. É o que diz o último decreto de programação financeira e orçamentária, editado pelo Executivo para adequar os gastos dos ministérios à redução das receitas. Além disso, o governo decidiu não recomendar mais cortes de despesas à Justiça e ao Congresso por causa da previsão de perda da arrecadação decorrente da CPMF, pois avalia que estaria se submetendo a um desgaste muito provavelmente desnecessário. No início do ano, quando cortou R$ 12 bilhões em despesas incluídas no Orçamento por emendas dos parlamentares, o governo recomendou R$ 145 milhões de diminuição de despesas de investimentos dos tribunais superiores, da Câmara e do Senado.

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