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Governo regulamenta quarentena para servidores

Um ano após a criação do Código de Ética da Alta Administração Pública, o presidente Fernando Henrique Cardoso embutiu na reedição de uma medida provisória (MP) a figura da quarentena para ministros e autoridades do segundo escalão do governo. A partir de agora, titulares de cargos de confiança que deixarem o governo terão de esperar por quatro meses antes de aceitarem empregos na iniciativa privada na área de atuação. Nesse período, esses profissionais continuarão vinculados ao órgão em que estavam lotados e receberão um salário compensatório equivalente ao que tinham direito durante o exercício da antiga função.Polêmica, a quarentena para funcionários de alto escalão foi incluída na MP que criou o sistema nacional antidrogas e estabelece um conjunto de normas de conduta. Ministros e outras autoridades que tenham acesso a informações com repercussão na área econômica não poderão aceitar cargos de administrador ou conselheiros com quaisquer pessoa física ou jurídica com que tenha mantido contato ao longo do exercício da função.Também fica proibida a intervenção desses profissionais em órgãos do governo com os quais tenha se relacionado nos seis meses anteriores à exoneração em benefício de pessoas físicas ou jurídicas. A medida, entretanto, não esclarece se alguma penalidade será imposta no caso de não observarem a lei."O comportamento dessas autoridades funciona como referência para todo o setor público, razão por quê delas se espera uma conduta eticamente irrepreensível", justificam os ministros da Casa Civil, Pedro Parente, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, que sugeriram a mudança no texto da MP. "A alteração proposta tem como objetivo assegurar a lisura e a transparência do comportamento das autoridades mencionadas, por meio de regras jurídicas claras que impeçam a sua participação em atividades incompatíveis logo após a exoneração."Na prática, a fixação da quarentena é uma tentativa do governo de coibir a prática do tráfico de influência e da troca de informações privilegiadas por ex-funcionários do governo. Com a MP, Fernando Henrique dá força legal ao que hoje é apenas um impedimento moral. O Código de Conduta da Alta Administração Pública - conjunto de regras de comportamento imposto aos servidores públicos - prevê o que o governo chama de quarentena moral, uma vez que o código não tem força de lei.A fixação do período para servidores públicos é uma idéia polêmica que continua parada no Congresso, cuja sobrevida é alimentada por eventuais escândalos envolvendo autoridades do governo. A última vez em que foi lembrada foi quando o ex-ministro da Integração Nacional e senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) pediu demissão e tentou reassumir a presidência da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no dia seguinte. Para assumir o ministério, o político licenciou-se do cargo, mas continuou desfrutando de todas as benesses oferecidas pela entidade. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado impôs a Bezerra a quarentena moral, mas não tinha instrumentos legais para impedir o senador de retornar, imediatamente, à iniciativa privada.

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