Governo reedita decreto sobre planos de saúde dos servidores

O governo reeditou, conforme prometido, o decreto 4.978, de 3 de fevereiro, agora renumerado para decreto 5.010, de 9 de março, na tentativa de tirar os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade apontados pelo procurador-geral do Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, em sua primeira versão. A irregularidade, denunciada pelo Estado, em sua edição de domingo passado, provocou uma rápida decisão do governo no sentido de saná-la. O novo decreto torna claro o tipo de modelos de assistência à saúde possíveis para os servidores públicos, definindo que os órgãos públicos podem fazer convênios com empresas de autogestão e contratos com operadoras privadas de planos de saúde. A reedição do decreto não resolve, entretanto, a divergência em exame no TCU sobre a natureza dos contratos mantidos pela Geap Fundação de Seguridade Social com mais de 30 órgãos públicos. O TCU considera que, apesar de chamar de convênios a prestação de assistência à saúde feita pela Geap, na verdade essa relação seria contratual e, portanto, teria de ser submetida a licitação pública, que não é exigida para convênios. A controvérsia voltará a ser debatida na sessão plenária do TCU prevista para quarta-feira da próxima semana.

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