Governo rebate STF sobre impacto dos royalties

Integrantes do governo afirmam que a nova lei dos royalties só acarretará impactos financeiros para os Estados a partir de maio. A informação consta inclusive de parecer da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e contradiz a avaliação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia.

FELIPE RECONDO, Agência Estado

20 de março de 2013 | 10h49

A ministra, que concedeu a liminar suspendendo os efeitos da lei na divisão dos royalties, afirmou que tomou a decisão por considerar que havia risco financeiro iminente para os Estados produtores, prejudicados pela nova sistemática de rateio do dinheiro. "Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês eles têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão", afirmou a ministra ontem antes da sessão de Turma do Supremo.

O governo contesta a decisão. Integrantes do Executivo afirmam que o dinheiro é dividido com defasagem de dois meses. Portanto, o impacto da nova lei só será sentido pelos Estados a partir de maio. Portanto, argumentam que a decisão da ministra gerou mais impacto no campo político, beneficiando especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nas finanças dos Estados, afirmam, o efeito é zero.

Além dessa discussão, colegas da ministra no Supremo, reservadamente, contestam a decisão de Cármen Lúcia de suspender sozinha a lei por meio de liminar. Dizem que a ministra poderia ter levado o processo nesta quarta-feira ao plenário e o assunto seria decidido por todos os ministros.

A lei que rege o assunto determina que a "medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal". A lei abre exceção para o período do recesso do Judiciário, quando apenas o presidente do STF permanece de plantão. Nesses casos, havendo urgência, a liminar poderia ser concedida.

Ministros da Corte e assessores do governo afirmam que a decisão da ministra também será contestada por esse ponto. A ministra alegou, ontem, que em razão da urgência do caso decidiu monocraticamente. "Nesses sete anos, numa única ocasião me aconteceu isso", disse Cármen Lúcia.

A nova divisão dos royalties decorrentes da exploração de petróleo transfere recursos de Estados e municípios produtores para aqueles que não produzem. Espírito Santo e o Rio de Janeiro são os mais prejudicados. Em sua decisão, a ministra já se antecipou no julgamento de mérito ao dizer que a nova lei interfere no pacto federativo, argumento usado pelos Estados que perderão recursos.

"A alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar mais ainda o regime financeiro das pessoas federadas sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente", afirmou a ministra.

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