Governo rebate críticas ao Programa de Direitos Humanos

Em nota, Secretaria defendeu documento que trata desde a refórma agrária até a revisão da Lei de Anistia

estadao.com.br,

08 de janeiro de 2010 | 12h35

cretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) reagiu na quinta-feira, 7, às críticas ao Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 21 traz propostas para a elaboração de 27 novas leis, que tratam de assuntos que vão da reforma agrária à revisão da Lei de Anistia.

 

A reação veio em resposta às críticas da presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que convocou uma entrevista coletiva para criticar o plano. Na avaliação da CNA, se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional da forma como foi lançando, haverá aumento da violência no campo por causa da flexibilização do direito de posse.

 

A secretaria divulgou uma nota à imprensa contestando as críticas. Segundo a secretaria, o plano é resultado de um "amplo e longo" debate com a participação da sociedade e atende às demandas de vários segmentos, inclusive o setor do agronegócio.

 

Na nota, a secretaria diz que o PNDH traduz os debates com a sociedade. Ele "reflete as demandas da sociedade brasileira na sua pluralidade, o que inclui o setor de agronegócios. O objetivo do PNDH é transformar a promoção e proteção dos direitos humanos numa agenda do Estado brasileiro, tendo como fundamentos a própria Constituição Federal e os compromissos internacionais assumidos pelo País", diz trecho da nota.

 

Invasão de propriedade

 

Segundo Kátia Abreu, no entanto, o texto prevê que, antes da concessão de liminar ou da própria reintegração de posse, no caso de invasão de propriedade, seja criada uma espécie de câmara de conciliação para tentar mediar o conflito.

 

"Quando se condiciona à concessão de liminares ou à reintegração de posse a qualquer mecanismo administrativo, estimula-se a violência no campo", argumentou a senadora. "Isso significa concordar com os movimentos que estão invadindo terras no país e, de certa forma, estimular que continuem trazendo intranquilidade no campo."

 

Forças Armadas

 

O Plano Nacional de Direitos Humanos, que foi coordenado pela SEDH, com aval da Casa Civil, também abriu uma crise com setores das Forças Armadas, por causa do trecho do documento que se refere a mudanças na Lei de Anistia. O PNDH sugere ações para identificar e punir responsáveis por crimes contra os direitos humanos, como tortura. Segundo os militares, o texto é "revanchista".

 

A oposição pretende levar ao Congresso a polêmica, que já teria gerado um desgaste entre o governo Lula e as Forças Armadas. Segundo informações da coluna Direto da Fonte, da jornalista Sonia Racy, a intenção é convocar os ministros Nelson Jobim, Paulo Vannucchi e Tarso Genro.

 

Raul Jungmann vai convidar os três para audiências públicas na Câmara e, além disso, formalizar pedidos de explicação a serem enviados a Dilma e a Lula.

 

Na quinta-feira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também divulgou uma nota sobre o assunto, dizendo que o Brasil deveria seguir o exemplo da Argentina, em referência à decisão da presidente, Cristina Kirchner de abrir sobre a atuação das Forças Armadas no período da ditadura militar argentina, entre 1976 e 1983.

 

Com informações da Agência Brasil

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