Governo quer sessão conjunta do Congresso para aliviar pauta

Os líderes na Comissão Mista de Orçamento se reúnem na terça-feira para negociar a votação de medidas provisórias e créditos suplementares. A intenção dos líderes do governo é fazer uma sessão conjunta das duas Casas do Congresso na quarta-feira, para tentar "aliviar" a pauta. Atualmente, 52 medidas provisórias estão pendentes de votação. A mais antiga é a que regulamenta o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), editada há seis anos e meio.Os líderes do governo querem tentar reduzir o número de MPs vigentes para evitar embaraços jurídicos após a promulgação da proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias - deve ser votada em primeiro turno no Senado na próxima quarta-feira.Também estão pendentes de votação 12 projetos de lei solicitando créditos suplementares ao orçamento deste ano. O mais expressivo, no valor de R$ 3,6 bilhões, refere-se à capitalização do Banco do Nordeste (R$ 2,5 bilhões) e do Banco da Amazônia (R$ 1,1 bilhão). O mais polêmico é o que transfere para o Palácio do Planalto R$ 8,3 milhões de reais que deveriam ser gastos na propaganda de ações do Ministério de Ciência e Tecnologia. "Não vamos fazer acordo para aprovar esse crédito" afirmou hoje o líder do PCdoB na Comissão, deputado Sergio Miranda (MG), que não acredita em um possível acordo.Câmara - Na pauta da Câmara desta semana, além da discussão do projeto que reforma o Código Civil, está prevista a votação de outros quatro projetos. O mais polêmico é o projeto de Decreto Legislativo que ratifica os compromissos assumidos pelo governo brasileiro com a Organização Mundial do Comércio em 27 de fevereiro de 1998, quando foi firmado o Quinto Protocolo ao Acordo Geral para Comércio de Serviços e o Brasil se comprometeu a avançar na abertura do mercado de serviços financeiros.O PT vota contra por considerar que o protocolo legitima e consolida um processo incorreto e prejudicial de abertura dos serviços financeiros ao capital estrangeiro. A bancada petista observa que os compromissos assumidos perante a OMC são de difícil reversão, o que limitaria a capacidade decisória de futuros governos que eventualmente possam discordar desses compromissos. A bancada governista é a favor por considerar que o protocolo não extrapola nem estabelece conflito com a legislação vigente.

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