Governo quer punir só o Poder que descumprir LRF

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que o governo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei determinando que, em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por um dos Poderes estaduais, apenas este Poder será punido, e não o governo do Estado. "Queremos penalizar o órgão de modo a liberar o Estado para contrair financiamentos", explicou o ministro. Ele citou como exemplo os Legislativos do Distrito Federal, do Pará e de Sergipe, que estão fora dos limites da LRF e comprometeram o acesso a crédito pelo governo estadual. O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), busca conseguir um perdão com Mantega. Arruda argumentou que houve descumprimento da LRF pela gestão anterior, mas que seu governo já fez os ajustes fiscais necessários e economizou R$ 500 milhões no primeiro semestre de 2007. Segundo o governador, a LRF permite que o ministro da Fazenda conceda um perdão ao governo que tiver herdado problemas da gestão anterior e que tenha conseguido fazer os ajustes na gestão atual. Arruda disse que contratos importantes com organismos internacionais e com a Caixa Econômica Federal estão parados porque o Distrito Federal está impedido de contrair novas dívidas. Ele reconheceu que o Legislativo distrital ainda precisa se enquadrar nos limites da lei. Mantega confirmou que o Ministério da Fazenda pode conceder o perdão, mas informou que o governo do DF ainda não conseguiu realizar todos os ajustes. "Estamos trabalhando para dar o waiver (perdão), mas precisamos ver se o quadro evoluiu da última vez para hoje", disse Mantega. São Paulo e Minas Gerais já receberam autorização para aumentar a margem de endividamento.

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