Governo quer provar que taxação de inativos é constitucional

O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, afirmou ontem à noite que o governo fundamentará a constitucionalidade da taxação dos inativos para aprovar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e garantiu que os governadores passarão a defender a medida. Segundo ele, o governo defenderá a cobrança previdenciária na comissão especial a ser criada depois da votação na CCJ. "Fizemos a proposta para aprovar. Vamos fundamentar a constitucionalidade e aprová-la na CCJ", disse Dirceu. Tentando justificar a mudança de posição do PT que, em 1999 votou pela inconstitucionalidade da emenda que propunha a cobrança dos inativos inclusive com o seu voto o ministro José Dirceu disse que o governo vai mostrar que desta vez é diferente. O governo vai lembrar, por exemplo, que ao contrário do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a taxação ocorrerá apenas para os aposentados que ganham acima de R$ 1.058,00 e que será feita em cascata. "Não é a proposta do governo anterior", acrescentou.Dirceu anunciou também que o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), acertará com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a criação de uma subcomissão no Senado para discutir uma forma de compensar os Estados exportadores com a desoneração das exportações. "Vamos fazer uma avaliação da Lei Kandir", prometeu, para ressaltar que os governadores alegam serem insuficientes os 40% que recebem do fundo para cobrir as perdas financeiras. Como o governo acenou com a subcomissão, a orientação é aprovar sem alterações a desoneração das exportações na reforma tributária, conforme o texto enviado ao Congresso. "O Senado é o local certo para iniciar o debate sobre essa questão (dos Estados)", afirmou o ministro. A subcomissão vai analisar também a possibilidade de resolver a discussão sobre a cobrança do ICMS, se no destino ou na origem, a partilha da Cide para os Estados e ações de desenvolvimento regional, que ficaram de fora da proposta de reforma.

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