Governo quer mudar previdência ainda em 2001

O governo espera aprovar no Congresso, até o final do ano, projeto de lei que cria a previdência complementar do setor público, terminando com a garantia automática de uso do último salário para a aposentadoria do servidor. Vinícius Pinheiro, secretário da Previdência Social, afirma que pelo projeto de lei, os funcionários que entrarem no serviço público a partir da vigência da nova regra terão um benefício definido (pelo teto do INSS, R$ 1.430). A partir desse valor, poderão complementar a aposentadoria participando de um fundo de pensão. Os servidores que hoje não contribuem passarão fazer aporte paritário - em mesmo porcentual que o governo - para obter a complementação da aposentadoria.Ele diz que, mantido o perfil dos servidores públicos atuais, haveria 735 mil pessoas nesses fundos de aposentadoria complementar no futuro. Isso geraria um fluxo anual de recursos de R$ 1,2 bilhão. Com a entrada em vigor da nova legislação, o governo economizará R$ 16 bilhões em dez anos, com o pagamento de aposentadorias do serviço público. O projeto de Lei em discussão no Congresso já sofreu emendas e privilegiou ?com regimes especiais? duas categorias: os servidores do Judiciário e os militares.

Agencia Estado,

26 de outubro de 2001 | 18h34

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