Governo quer mudar lei das licitações

O governo quer modificar a Lei das Licitações, de número 8.666, para desburocratizar e tornar mais ágil o processo de compras pelo poder público. "A lei é de 1993 e ficou desatualizada após a aprovação das reformas constitucionais e a evolução do comércio eletrônico", disse ao Estado a secretária-adjunta de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Renata Vilhena. "Além disso, ela é criticada por ser extremamente burocrática e pouco transparente."A principal inovação será permitir que Estados e municípios também se beneficiem das compras por meio do pregão eletrônico, hoje só utilizada pelo governo federal. No ano passado, foram economizados R$ 550 milhões ao adotar essa modalidade de compras menos burocrática, garante o governo. Por ser um leilão por meio eletrônico, até empresas que não têm condições de enviar um representante a Brasília podem participar. "Isso aumentou a competição e fez baixar os preços", disse um técnico da área. A economia com o pregão eletrônico é de 25% com relação às licitações tradicionais.No entanto, somente alguns tipos de bens e serviços podem ser comprados pelo pregão eletrônico. De um total de R$ 11,5 bilhões gastos no ano passado pelo governo federal, cerca de R$ 2 bilhões em compras foram realizadas por esse meio. Por isso, estão sendo propostas diversas modificações para desburocratizar as demais formas de aquisição.Um anteprojeto com as modificações sugeridas pelo governo será colocada em audiência pública até o final deste mês. A idéia é debater as modificações necessárias com a sociedade até o final de janeiro. Um projeto de lei contendo as alterações será enviado ao Congresso Nacional em março de 2002. Segundo Renata Vilhena, esse primeiro texto com propostas de mudanças foi resultado de conversas com governos estaduais e municipais, com apoio do Banco Mundial.Num primeiro momento, as mudanças na Lei de Licitações atingirão somente a venda de bens materiais e serviços para o governo. "Vamos deixar de fora as obras de engenharia", disse Renata Vilhena. "Entendemos que a 8.666 foi feita com o foco na contratação de obras, por isso ela atende razoavelmente bem a esse segmento." A idéia, porém, é continuar a reforma da lei, de modo a também englobar as obras.

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