Governo quer fazer novo cadastramento de armas

Um novo cadastramento de armas de fogo será sugerido nesta quinta-feira pelo governo à Comissão de Segurança Pública do Congresso. A proposta consta do anteprojeto que reformula o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para tornar mais rígidas as regras de uso de armas no País. O governo pretende recolher armas irregulares, sem punir quem entregá-las.Segundo a exposição de motivos, o recadastramento funcionará como mais "um ato de anistia no País". Será considerada de "boa-fé" a pessoa que registrar sua arma "de uso permitido" ou entregar arma de uso restrito das Forças Armadas.O governo quer convencer a população a se desarmar, mas promete punir quem for flagrado com arma sem registro ao final do prazo de seis meses, a ser dado para a apresentação espontânea, a partir da aprovação da medida.O anteprojeto foi aprovado nesta quarta pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). O texto também fixa prazo de um mês para que um proprietário comunique à delegacia de polícia o extravio da arma de fogo ou de seu documento de registro. Quem não cumprir a exigência será proibido de registrar outras armas que venha a adquirir.A proposta do Conasp prevê ainda penalidades mais rígidas. Quem portar arma adulterada ou de uso restrito de militares e policiais ou não possuir porte de armas será enquadrado em crime inafiançável, com pena de 3 a 6 anos. A punição atual varia de 2 a 3 anos.O anteprojeto também estabelece pena dobrada para a pessoa que entregar arma a um menor de idade para a prática de crimes. O mesmo ocorrerá com autores de crimes contra policiais no exercício de sua função.Ao encerrar sua atividade, um responsável por empresa de segurança ou transporte de valores precisará recolher as armas de sua propriedade em um mês, sob pena de ser condenado a detenção de um a três anos. Atualmente, a pena vai de um a dois anos.O texto ainda permite que juízes possam determinar o auxílio a vítimas de armas de fogo, em tratamento na rede pública, como pena alternativa de prestação de serviço à comunidade.

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