Governo quer aprovar fim da noventena na CCJ do Senado

O governo vai tentar aprovar amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a emenda supressiva do senador Romero Jucá (PSDB-RR), que dispensa o prazo de noventa dias para a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A tentativa será feita durante a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga o tributo até dezembro de 2004.O objetivo é dar continuidade à cobrança do tributo a partir de 18 de junho, quando teria de ser suspenso para cumprir a "noventena" prevista na Constituição - o intervalo entre a criação de uma contribuição e o início de sua exigtência pelo Fisco. Pelas regras vigentes, para que não houvesse interrupção na cobrança, a prorrogação teria de ter sido aprovada até o dia 18 de março. Apesar de recomendar a prorrogação do tributo, o parecer do relator da pec da CPMF no Senado, Bernardo Cabral (PFL-AM), que será votado hoje na CCJ, rejeitou a emenda de Jucá. As lideranças governistas também estão buscando apoio para derrubar as duas emendas acatadas por Cabral, entre elas a que divide com os Estados e municípios as receitas obtidas com a CPMF, hoje integralmente da União."A aprovação dessa proposta permite a continuidade da cobrança do tributo até que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê a palavra final sobre o assunto", afirmou Jucá. Ele acrescentou que a manutenção do fluxo financeiro proporcionado pela CPMF é fundamental para o equilíbrio das contas públicas neste ano de transição entre este o próximo governo.Mesmo acolhendo modificações, Cabral não apresentará um novo substitutivo, mantendo o corpo do texto aprovado na Câmara. Ele vai propor que as duas emendas acatadas sejam votadas em separado. Segundo a interpretação de alguns governistas, esse caminho facilitará a derrubada das duas emendas aceitas, uma vez que a parte da pec prorrogando a CPMF só poderia ser promulgada depois que a Câmara votasse em dois turnos as alterações. Se isso acontecer, um novo atraso seria contabilizado na tramitação da proposta e nenhum partido quer carregar esse ônus."Vamos colaborar para que a cobrança do tributo se efetive sem abrirmos mão de fazer emendas", ressaltou o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN).Segundo Jucá, que também é vice-líder do governo no Senado, caso não consiga aprovar hoje a emenda eliminando a "noventena" para a CPMF, uma segunda chance será tentada. A proposta será levada novamente à votação em separado quando a pec da prorrogação for votada em primeiro turno no plenário do Senado, no dia 4 de junho. O término da tramitação está previsto para o dia 12 de junho. Como o texto seria promulgado em seguida, a idéia do governo é dar continuidade à cobrança depois de 17 de junho. A oposição, no entanto, não vai aceitar a proposta do governo de suprimir a "noventena" para a CPMF. "É inadmissível concordar com essa emenda supressiva para burlar com a Constituição", enfatizou a senadora Heloísa Helena (PT-AL). Segundo ela, o PT vai votar contra a eliminação da "noventena" para a CPMF. "Apesar da nossa boa vontade em não colocar empecilhos para garantir a CPMF, somos contra essa fraude". Antes de apresentar seu parecer sobre a pec da CPMF, o relator fará um discurso criticando o governo. "Vou mostrar que não existe este rombão no caixa do Tesouro Nacional por causa do atraso na votação da CPMF", afirmou Cabral. A demora na votação da pec, principalmente por causa da rebelião do PFL, levou o governo a bloquear mais R$ 5,3 bilhões de recursos do Orçamento deste ano. Esta seria a perda estimada caso a contribuição não seja cobrada entre 18 de junho e 18 de setembro, ou seja, durante a "noventena".

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