Governo quer alterar projeto que altera Lei de Falências

O governo quer mudar o projeto que altera a lei de falências proposto pelo deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) e só pretende apresentar o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional (CTN) quando o relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), apresentar o seu parecer. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), será o negociador pelo governo e disse hoje que quer alterar "a filosofia geral do projeto proposto por Biolchi". O assunto foi tratado hoje na reunião dos líderes partidários com o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa. Segundo Albuquerque, não há problema em esperar a definição da reforma tributária pelo relator, para votar a alteração do CTN, já que isso poderá acontecer até o final de julho, quando poderá ser votado o projeto de lei ordinária que altera a Lei de Falências. Somente com mudanças no código será possível submeter o pagamento de dívidas tributárias das empresas aos planos de recuperação das empresas - uma nova forma de concordata que busca impedir a falência da empresa a partir da renegociação das dívidas, para preservar a empresa e os empregos. O CTN determina que a dívida tributária seja paga antes de todas as outras dívidas. "Queremos colocar o devedor em situação menos favorável, sendo forçado a negociar e definir o destino da empresa", explicou o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS). Ele informou que o governo quer uma definição rápida para a fase da recuperação judicial, prevista no projeto de Biolchi. "É preciso estabelecer um prazo de no máximo 180 dias para fechar o acordo do devedor com seus credores e depois o juiz homologa ou não", explicou. "Se isso não for possível, a empresa vai diretamente para a falência", afirmou. O líder do PMDB na Câmara, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que esteve com José Dirceu hoje de manhã, concorda. "Se essa providência não for tomada, um processo de recuperação fiscal pode ficar como a concordata da Arapuã, que levou 20 anos", afirmou Eunício. O deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), autor da emenda global substitutiva para o projeto que tramita na Câmara desde 1993, defende que os prazos sejam decididos pelo juiz, que seria responsável pela condução do processo de recuperação judicial.Taxa de jurosO ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, atribuiu à aprovação de uma nova Lei de Falências para o País o poder de influir na redução da taxa básica de juros do Banco Central. Com a aprovação da nova lei, a taxa Selic poderá, a médio prazo, "ser reduzida em até 2 pontos porcentuais e o risco Brasil poderia cair entre 100 e 150 pontos", teria dito o ministro durante reunião com líderes da Câmara na residência do presidente da Câmara, João Paulo Cunha. A informação é do líder do PMDB, Eunício de Oliveira (CE), que participou do encontro. O projeto de lei sobre o assunto está na pauta do plenário da Câmara, mas ainda não foi votado porque não há acordo entre o governo e o relator do projeto, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), sobre como funcionará a fase de recuperação judicial das empresas - uma forma que substitui a concordata prevista na atual legislação. O líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PC do B - SP), disse que José Dirceu não teria estabelecido um patamar específico para a redução da taxa Selic. "Pode ser de um ponto percentual, por exemplo", afirmou. O líder do PP na Câmara, deputado Pedro Henry (MS), disse que a aprovação da lei poderia influir o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central a reduzir a taxa, segundo o raciocínio do ministro.

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