Governo propõe lei para multar empresas corruptoras

Proposta do presidente cria mecanismos para ressarcir os cofres públicos usando até 30% do faturamento bruto

estadao.com.br,

08 Fevereiro 2010 | 11h03

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai encaminhar ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 8, um projeto de lei que aumenta as punições contra empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional.

 

A legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas para ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados por empresas envolvidas em corrupção.

 

Entre as novas punições previstas na proposta de lei, há multa de 1% a 30% do faturamento bruto da pessoa jurídica, impedimento de que ela receba benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades dela ou até a extinção da empresa.

 

Atualmente, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e manter contratos com a administração pública.

 

O texto ainda prevê a possibilidade de se aplicar aos sócios e administradores as mesmas sanções cabíveis contra a empresa, estendendo-se, por exemplo, a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica para as pessoas envolvidas na prática dos ilícitos.

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