Governo propõe criação de Comissão da Verdade sobre regime militar

Se aprovada pelo Congresso, comissão deve apurar casos de violação de direitos humanos.

Fabrícia Peixoto, BBC

21 de dezembro de 2009 | 06h18

O governo brasileiro dá início, nesta segunda-feira, a um processo que pode levar à criação de uma Comissão Nacional da Verdade no país, com o objetivo de apurar casos de violação de direitos humanos durante o regime militar, incluindo o levantamento de possíveis responsáveis.

A formação de um grupo de trabalho que vai redigir um projeto de lei sobre a comissão faz parte do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, que será assinado nesta segunda-feira, em Brasília, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Se aprovada pelo Congresso, a Comissão da Verdade deverá divulgar relatórios anuais com a "apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos" praticadas durante o regime militar (1964-1985).

O secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Paulo de Tarso Vanucchi, disse à BBC Brasil que "centenas de pessoas" deverão ser ouvidas, incluindo vítimas e possíveis agressores.

"O trabalho da Comissão é ouvir vítimas e sintetizar seus depoimentos, vinculando datas, locais, tipos de violência e responsáveis", disse o ministro. Segundo ele, os relatórios vão ainda propor políticas públicas que "impeçam a repetição desses fatos".

O ministro disse ainda que "pessoalmente" não considera "ideal" a proposta do governo, mas que ela é o resultado natural de um "processo democrático" de discussões com outros ministérios.

Oposição

Durante as discussões sobre a criação da Comissão, o governo enfrentou a oposição principalmente do Ministério da Defesa, contrário à punição dos torturadores.

"Não é a proposta que eu proporia, assim como também não é a proposta que o ministro Nelson Jobim (Defesa) proporia. Mas temos de acreditar nisso, na capacidade de cada um ceder um pouco", disse Vanucchi.

Os defensores da criação da Comissão da Verdade afirmam que é um direito das famílias de pessoas torturadas e mortas durante o regime militar, muitas das quais nunca conseguiram localizar os corpos dos parentes desaparecidos.

No entanto, alguns setores da sociedade, sobretudo ligados aos militares, têm resistência quanto à instalação de uma Comissão da Verdade, por temerem que a inciativa se transforme em um instrumento de "revanchismo histórico".

O ministro Jobim já falou em entrevistas sobre o risco de revanchismo e a criação de atritos desnecessários com as Forças Armadas.

"Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo", disse Jobim em uma entrevista à Agência Brasil em junho.

Lei da Anistia

Apesar de ter como objetivo uma investigação "rigorosa" dos fatos, de acordo com Vanucchi a Comissão da Verdade não terá poderes para punir responsáveis, mas poderá "subsidiar" a Justiça no futuro.

Ele lembra que é preciso aguardar a revisão da Lei da Anistia (1979) pelo Supremo Tribunal Federal. "Caso o STF entenda que os torturadores não podem ser anistiados, aí sim teremos um ordenamento jurídico no país para a punição dessas pessoas", diz.

Segundo ele, mesmo que o STF decida o contrário - ou seja, que a anistia deve ser estendida aos responsáveis pelos crimes -, "ainda assim a existência da Comissão faz todo o sentido".

"A ideia é que a sociedade saiba exatamente o que aconteceu no nosso passado. A Alemanha viveu, no nazismo, um sentimento infinitamente mais doloroso e as pessoas não deixam de discutir o assunto, inclusive nas escolas", diz Vanucchi.

Muitos dos defensores da criação da Comissão da Verdade alegam que os responsáveis por mortes e atos de tortura durante o regime militar ainda podem ser punidos e afirmam que, conforme acordos internacionais assinados pelo Brasil, crimes e violação dos direitos humanos não prescrevem.

No entanto, setores contrários à instalação da comissão argumentam que a Lei da Anistia teve o objetivo de reconciliar o país, abrangendo tanto perseguidos políticos quanto acusados de atos de tortura.

Em entrevistas anteriores, o ministro da Defesa já afirmou que considera essa interpretação sobre a prescrição dos crimes um equívoco.

"Dizem que os tratados internacionais consideram alguns crimes imprescritíveis. Mas, no Brasil, não é assim. Os tratados internacionais aqui não valem mais que a Constituição. Eles estão sujeitos à Constituição brasileira, que dá imprescritibilidade para um crime só: o de racismo. Trata-se de uma questão legal", disse Jobim em entrevista à Agência Brasil.

Desconfiança

Apesar de ser uma antiga demanda das famílias das vítimas do regime militar, a Comissão da Verdade nos moldes propostos pelo governo Lula é vista com desconfiança por algumas entidades de defesa dos direitos humanos, como o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o grupo Tortura Nunca Mais.

A representante no Brasil do Cejil, Beatriz Affonso, diz que uma Comissão da Verdade, em qualquer país, só tem um papel efetivo quando atende a determinados princípios.

"É preciso haver garantias, por exemplo, de que as audiências da Comissão serão públicas e de que a Comissão terá poderes para fazer buscas em arquivos", diz.

Ela lembra que os principais trabalhos de investigação sobre crimes cometidos durante o regime militar no país foram feitos com base em relatos e documentos levantados pelas próprias famílias.

"Só daremos um passo definitivo nesse processo quando o governo colocar seus próprios documentos à disposição. E isso deve ser feito pela Comissão da Verdade", diz Beatriz.

Segundo ela, o governo tem tido uma postura "contraditória" ao lidar com o tema de direitos humanos, principalmente no que diz respeito ao regime militar.

"O mesmo governo que propõe a Comissão da Verdade também pede à Corte da OEA o arquivamento da ação sobre a Guerrilha do Araguaia", diz Beatriz. "O Brasil reconhece a responsabilidade internamente, mas não o faz na arena internacional", acrescenta.BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

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