Governo prepara nova lei para a segurança nacional

O governo enviará ao Congresso, nos próximos dias, projeto de lei para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN), que ontem teve sua revogação aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Preparado pelo Ministério da Justiça, o projeto prevê a inclusão, no Código Penal, de capítulos sobre defesa nacional. Sob o título de Crimes Contra o Estado Democrático de Direito, a proposta define conceitos e penas para delitos contra a soberania nacional, as instituições democráticas, autoridades estrangeiras no País e a cidadania. É prevista punição, entre outros itens, para atentados terroristas, uso de força e violência por facções políticas, golpes de Estado, espionagem, abuso de poder por agentes públicos ou entidades privadas e discriminação racial, religiosa ou cultural. Os julgamentos serão realizados pela Justiça comum. "Queremos substituir a Lei de Segurança Nacional por legislação sem caráter de lei especial, com resquícios do passado", disse o ministro Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada em 1983, a LSN foi o resultado de acordo entre militares favoráveis à abertura democrática e políticos de oposição ao regime de 64 - então em vias de ser extinto. A lei substituiu, em forma mais branda, legislação em vigor desde 1978. Nos últimos dez anos, a LSN fundamentou o indiciamento de 69 suspeitos pela Polícia Federal (PF), entre eles militantes do Movimento dos Sem-Terra, segundo a assessoria de Imprensa da PF. Ao aprovar projeto dos deputados José Genoíno (PT-SP) e Milton Temer (PT-RJ), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara deu apenas o primeiro passo para revogar a LSN. A proposta deverá ainda ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, antes de seguir para o Senado. O ministro da Justiça disse que "não é bom" aprovar o fim da Lei de Segurança Nacional sem substituí-la por outro instrumento legal. "É preciso que haja uma lei que tipifique esses delitos", afirmou ele. Genoíno concorda com a necessidade de uma lei de defesa nacional. Mas deputados de oposição e mesmo o presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Hélio Costa (PMDB-MG), têm outra opinião. Para eles, a Constituição já define medidas suficientes para garantir a segurança nacional. O projeto preparado por juristas a pedido do Ministério da Justiça está sob análise da Presidência da República e será remetido em breve para a Câmara. Sua apreciação no Congresso só deverá ocorrer no ano que vem. Lá seguirá o mesmo caminho da proposta de Genoíno e Temer, havendo até a possibilidade de tramitação conjunta na Câmara.

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