Governo prepara lei para regular transição em Estados e municípios

Objetivo é tornar obrigatória abertura de dados e, assim, evitar que serviços à população sejam interrompidos

Daniel Bramatti, O Estadao de S.Paulo

29 de dezembro de 2008 | 00h00

Como centenas ou até milhares de prefeitos eleitos em todo o País, Elias Gomes (PSDB) tomará posse na quinta-feira sem informações essenciais sobre os contratos, os serviços e as contas do município - no caso dele, Jaboatão dos Guararapes, a segunda maior cidade de Pernambuco. "Primeiro a prefeitura se recusou a indicar uma equipe de transição. Nós reclamamos, eles criaram um grupo e depois o destituíram. Todo o calendário da transição foi descumprido, e só recebemos dados vagos e imprecisos", relatou.Gomes chegou a pedir ao Tribunal de Contas do Estado uma auditoria especial na prefeitura, sem sucesso. Não conseguiu obrigar a atual gestão a abrir seus dados, por falta de lei municipal sobre a transição. Não é um caso isolado. A falta de regras claras e uniformes faz com que o processo dependa da boa vontade das partes - o que é raro, principalmente logo depois de campanhas eleitorais que acirram rivalidades políticas.O efeito prático da falta de diálogo e transparência é a interrupção de serviços essenciais. Em Jaboatão, por exemplo, o prefeito eleito cogita adiar o início das aulas por falta de dados sobre os alunos e as escolas - algumas, segundo ele, apresentam risco de desabamento.Para evitar situações como essa, a Presidência da República prepara uma lei que dará caráter institucional às transições, não apenas no âmbito federal, mas também em Estados e municípios. O projeto deve ser encaminhado ao Congresso ainda em 2009."O objetivo é garantir a continuidade dos serviços, independentemente da troca de governo. O nível de institucionalidade do processo é insuficiente. Ainda se vê como natural a sonegação de informações", afirma Olavo Noleto Alves, da Subchefia de Assuntos Federativos, órgão vinculado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.Os percalços das transições não se resumem à falta de transparência. Segundo Alves, a secretaria tomou conhecimento de situações em que há "sumiço" de equipamentos, como CPUs de computadores, cartuchos de impressoras e até pneus de carros oficiais.Os problemas mais graves se dão em municípios pequenos, onde inexiste fiscalização da imprensa e de órgãos oficiais. Um prefeito eleito do interior de Pernambuco, cuja identidade Alves não revelou, teria sido ameaçado de morte ao pedir informações ao atual detentor do cargo.QUESTÃO CULTURALO governo de São Paulo, por meio do Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal (Cepam), também atua para contornar o vácuo legal das transições. O órgão lançou, logo depois das eleições, uma espécie de manual com diversos modelos de decretos ou leis municipais que formalizam o processo e estabelecem regras para o fluxo de informações entre a gestão que se encerra e a que começa."No Brasil não há cultura de transição", constata Felipe Soutello, presidente do Cepam. "Não podemos deixar que brigas políticas contaminem o processo. Passar o bastão de forma organizada é algo que tem de ser visto como obrigação, como parte do rito do cargo."Soutello destaca que são os cidadãos, e não os políticos, os que mais sofrem os efeitos de transições conturbadas. E cita três exemplos de informações essenciais a que o prefeito eleito precisa ter acesso para evitar prejuízos à população: "Como estamos em época de enchentes, é preciso avaliar a limpeza dos bueiros e bocas-de-lobo. É fundamental checar os estoques da Defesa Civil. E, como a volta às aulas está próxima, é necessário conferir se a merenda escolar está devidamente contratada e se os pagamentos estão em dia".A iniciativa federal de regular as transições terá de ser feita de forma a não ferir a autonomia dos Estados e municípios, prevista na Constituição, sob pena de naufragar no Congresso ou acabar anulada pelo Supremo Tribunal Federal.Uma das alternativas em estudo na Secretaria de Relações Institucionais é estabelecer, em lei, que cada Estado e município deverá criar suas próprias regras de transição em um determinado prazo. Assim seria atingido o objetivo de formalizar o processo e, ao mesmo tempo, a autonomia federativa seria preservada.A transição no âmbito federal já tem regras claras, graças a uma medida provisória transformada em lei, editada no final de 2002 por iniciativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso.A MP, editada após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criou 50 cargos temporários para a equipe de transição do presidente eleito. O custo estimado foi de R$ 850 mil.A cidade de São Paulo também já tem uma lei de transição, proposta pelo vereador Tião Farias (PSDB) e aprovada pela Câmara Municipal em 2005. A lei, porém, não foi regulamentada pelo então prefeito José Serra (PSDB) nem pelo seu sucessor, Gilberto Kassab (DEM), apesar de estabelecer um prazo de 60 dias para a decretação das normas necessárias. "Meu objetivo foi evitar que briguinhas políticas prejudicassem a população", afirmou o vereador.O Estado procurou o atual prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Newton Carneiro (PRB), para que ele se manifestasse sobre as críticas de seu sucessor. A assessoria de imprensa disse apenas que as informações solicitadas por Elias Gomes foram transmitidas a ele e que o prefeito não comentaria o caso. A assessoria passou ainda o número do celular de Fernando Freire, da equipe de transição, que não respondeu aos recados da reportagem.

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