Governo prepara anteprojeto para mudar lei das licitações

O governo enviará ao Congresso em breve um conjunto de propostas de mudanças na atual Lei das Licitações da Administração Pública. A revisão visa tornar mais ágeis os processos de compra e contratação de bens e serviços, diminuir a burocracia, ampliar a participação dos fornecedores, aumentar a competição e diminuir preços.Segundo o Ministério do Planejamento, que coordena os estudos, a atual legislação é mais adequada para obras e serviços de engenharia, do que para contratação de bens e serviços. Além do mais, alguns procedimentos previstos na legislação (número 8.666/1993) são demorados e complexos, levando os gestores a evitar a licitação, enquadrando compras e contratações nas situações de exceção. Uma das principais inovações previstas na proposta é a substituição das atuais de licitação por um novo modelo, baseado nas características dos bens e serviços, e não mais no seu valor. Esse modelo incorpora inovações já em uso, como o pregão, e introduz novidades como a Cotação Permanente e a Consulta. O sistema abrangerá todas as situações e estabelecerá procedimentos não-licitatórios para situações onde não seja possível uma seleção objetiva, como a contratação de trabalhos intelectuais, elaboração de projetos e pareceres técnicos, consultorias e auditorias. Ainda de acordo com o Ministério do Planejamento, as mudanças deverão reduzir a burocracia em transações com o governo federal e eliminar a necessidade de experiência prévia ou de aconselhamento de intermediários.Algumas das inovações já estão sendo utilizadas nos procedimentos de licitação, como é o caso da modalidade de registro de preço para a contratação de 80% da demanda de serviços de redes de acesso de telecomunicações. Essa concentração de compras mostrou melhora expressiva na prestação de serviços e deve gerar economia estimada de 50% nos custos.A nova lei alcançará os órgãos da administração direta - ministérios e secretarias -, as autarquias - institutos e departamentos -, as fundações públicas - universidades, hospitais, escolas - e as empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Abrange todos os níveis e esferas de governo, incluindo Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, bem como governos estaduais, distrito federal e municípios. O anteprojeto de lei estará publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

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