Governo põe apagão acima do Código do Consumidor

O governo federal decidiu criar amarras legais para evitar uma avalanche de ações judiciais contra o programa de racionamento de energia elétrica. A partir de hoje, de acordo com Medida Provisória editada pelo Planalto, os usuários não poderão mais recorrer ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei de Concessões para sustentar recursos contra as medidas de contenção anunciadas pelo Palácio do Planalto. Além disso, a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passarão a atuar como co-réus nas ações que venham a ser impetradas nas instâncias intermediárias da Justiça nos Estados, trazendo os casos para a Justiça Federal.Esses são as principais mudanças incluídas na reedição da Medida Provisória que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia (CGCE), assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. As decisões da CGCE afastarão temporariamente as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Concessões, enquanto perdurar o programa de racionamento. Segundo um colaborador da Câmara, não se trata de nenhuma manobra do governo, mas uma leitura fiel do Direito. "A MP que cria a Câmara tem o mesmo status legal que essas outras duas leis", disse a fonte. "Por serem leis ordinárias, vale a última regra". Ao definir a União e a Aneel como réus nas ações, a CGCE oficializa a estratégia de defesa jurídica do plano de racionamento. A Advocacia-Geral da União já está preparada para habilitar-se junto à Justiça em todos os Estados, a fim de levar as ações que venham a ser apresentadas contra o plano para a Justiça Federal. Para isso, já foi montado um esquema de defesa similar ao empregado na privatização do Banespa, envolvendo todos os advogados do órgão. Na sua reedição, a MP que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia teve seu texto original ampliado. Publicada hoje no Diário Oficial, a medida agregou alguns aspectos da Resolução nº 4, que ditou regras para a política de cortes de energia. Foi incorporada à medida as normas referentes ao aumento das tarifas de energia e a suspensão temporária do abastecimento. "A resolução é muito mais ampla, a MP incorpora apenas os pontos mais relevantes", diz um assessor da CGCE.

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