Governo poderá contratar serviços sem licitação

A medida provisória (MP) que cria a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica e define as suas atribuições autoriza o governo a contratar, sem licitação, empresas para realizarem obras consideradas emergenciais pela Câmara, como a construção de uma usina hidrelétrica, por exemplo. O artigo 7º da MP diz que a Câmara poderá reconhecer "caráter de emergência para obras, serviços e compras necessários à implantação das medidas emergenciais para a superação da crise de energia elétrica, inclusive para os fins dispostos no inciso IV do artigo 24 da Lei 8666/93 (Lei das Licitações). Essa legislação estabelece que qualquer compra, serviço ou obra tem que ser feita por meio de licitação, com exceções. Pela medida provisória, se a urgência da obra for comprovada, a licitação será dispensada, e a Câmara determinará de que maneira será feita a contratação de obra, serviço ou compra. O artigo 7º diz que não se aplicam, na hipótese de dispensa de licitação pública, o prazo máximo de 180 dias para a conclusão da obra, apesar da dispensa de licitação. De acordo com a MP, poderá ser instituído um prêmio ou bônus para as empresas contratadas que anteciparem a conclusão de obras e serviços relacionados à produção de energia elétrica.

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