Governo pode retirar obrigação de pagar multa antes de recorrer

Por sugestão do Ministério da Justiça, o presidente Fernando Henrique Cardoso poderá editar na próxima semana medida provisória livrando motoristas da atual obrigatoriedade de pagarem antecipadamente multa por infração de trânsito quando apresentam recurso contra a punição. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para julgamento de um recurso desse tipo é de 30 dias no máximo, mas estatísticas do governo mostram que em geral os processos se arrastam por muito mais tempo. Só em Minas Gerais, por exemplo, 700.000 recursos estão à espera de decisão. Na prática, as Juntas de Recursos de Infração (Jari) indeferem 95% dos recursos, e os motoristas são obrigados a pagar as multas.

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