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A Esplanada dos Ministérios, em Brasília, que abriga órgãos do Executivo federal  REUTERS/Ueslei Marcelino

Governo paga pensão a 52 mil filhas solteiras de ex-servidores do Executivo

Documentos do Ministério da Economia mostram que uma beneficiária recebeu R$ 233,4 mil em novembro do ano passado

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2020 | 18h08

BRASÍLIA – O pagamento de pensão para filhas solteiras não é exclusividade do Congresso e dos militares. No Executivo, pelo menos 52 mil mulheres recebem o benefício porque não se casaram “no papel” e porque seus pais, todos civis, trabalharam no governo federal antes de 1990. Documentos do Ministério da Economia analisados pelo Estado mostram que há uma pensionista que recebeu R$ 3 mil em dezembro passado, mas R$ 233,4 mil em novembro. 

A “bolsa solteira” da União foi criada por uma lei de 1958, já revogada, com a justificativa de que as mulheres não poderiam se sustentar sem pai ou marido. O benefício custou R$ 630,5 milhões nos últimos dois meses de 2019 – R$ 418,1 milhões em novembro e R$ 212,4 milhões em dezembro. A diferença se dá por causa das gratificações natalinas incluídas na folha do 11.º mês. Os valores podem incluir decisões judiciais e retroativos. 

Não foram divulgados os dados do ano inteiro. As informações de novembro e dezembro só foram tornadas públicas após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que acolheu denúncia do site Fiquem Sabendo. Questionado sobre valores acima do teto do funcionalismo (R$ 39 mil), o Ministério da Economia informou que “algumas rubricas são pagas esporadicamente e não entram no cálculo do teto constitucional” – entre elas, décimo terceiro e pagamentos retroativos. 

Questionado pela reportagem sobre valores muito acima do teto do funcionalismo de R$ 39 mil como nos casos em que houve pagamento superior a R$ 200 mil, o Ministério da Economia informou apenas que a folha de novembro traz a segunda parte da gratificação natalina dos servidores, aposentados e pensionistas. 

No caso da pensionista que recebeu R$ 233 mil em novembro, técnicos da pasta informaram que R$ 6,1 mil diziam respeito à pensão e ao décimo terceiro. O restante foram “pagamentos de atrasados”, segundo o ministério. Em alguns casos, a falta de cadastro suspende temporariamente os benefícios. Quando os documentos são atualizados, a mulher recebe, de uma vez, todos os atrasados. 

A reportagem localizou a advogada de uma pensionista que recebeu R$ 81 mil em novembro e R$ 41 mil em dezembro, mas ela disse que não comentaria o assunto. 

No Executivo, a maioria das beneficiadas é de filhas de ex-servidores ligados ao Ministério da Infraestrutura – 19.931 pensões. A justificativa é que a pasta reuniu dezenas de órgãos federais de transporte já extintos, como o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que deixou de existir em 2001, e a Rede Ferroviária Federal, encerrada em 1999. 

O levantamento do Estado nas folhas de pagamento de órgãos da União considerou apenas mulheres ligadas a órgãos federais civis, excluídos, portanto, Forças Armadas e Ministério da Defesa. Pensionistas de Estados extintos, como o da Guanabara, também não foram incluídas na lista.

Congresso

Benefício semelhante também é garantido até o fim da vida às filhas solteiras de ex-parlamentares e de ex-servidores do Congresso que não se casam ou não têm emprego público. Em janeiro, o Estado revelou que a folha de pagamento do Legislativo tem 194 mulheres, com pensões de até R$ 35 mil por mês. Um aposentado do INSS, por exemplo, ganha, no máximo, R$ 6.101. No caso dos parlamentares, bastava ser eleito para um mandato para ter direito ao pagamento para suas filhas solteiras. 

A lei foi revogada em 1990, mas quem adquiriu o direito continua recebendo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a pensão como “absurdo” e defendeu o fim do que chamou de “solteiragate”. Maia deve apresentar uma ação ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o tema volte a ser debatido pela Corte. 

Denúncias de fraudes não são raras. Há casos em que as mulheres se casam ou constituem união estável, mas não notificam os órgãos públicos sobre a mudança no estado civil. Assim, continuam recebendo a pensão. Na Câmara, como mostrou o Estado, uma delas chegou a ser indiciada por estelionato e se tornou alvo do Ministério Público Federal. 

O TCU, em 2016, alterou a interpretação da lei sexagenária e exigiu o cumprimento pelas beneficiárias de critérios mais rígidos para a manutenção dos pagamentos. Passou a ser necessário, por exemplo, comprovar que realmente dependiam da verba. Pensões acabaram suspensas administrativamente em diversos órgãos. Insatisfeitas, as solteiras recorreram ao Supremo, que as desobrigou novamente de comprovar a necessidade da pensão

Debate

O pagamento da pensão 30 anos depois da revogação da lei divide opiniões. Professor de gestão pública e auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco, João Eudes Bezerra Filho afirmou que manter um benefício criado há 62 anos é questionável do ponto de vista moral. “O impacto é muito negativo, não só pelo valor de milhões de reais por ano, mas também moralmente. O governo deveria ir à Justiça pedir para que STF interceda, buscando reduzir prejuízos”, disse. 

Secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o advogado Diego Cherulli foi responsável por uma parcela das ações que chegou ao STF contestando a determinação do TCU. Ele reconheceu que pagar pensões a filhas solteiras de ex-funcionários não condiz com o atual momento do País. Por outro lado, defendeu ser necessário respeitar “o direito adquirido”, sob pena de comprometer planejamentos pessoais e de gerar injustiças. 

“É um privilégio, de fato. Mas não podemos desconsiderar o direito adquirido e o planejamento das pessoas. A pessoa se planejou para receber, durante a vida toda, R$ 15 mil, R$ 20 mil. Entendo que, para quem já recebe, é devida a manutenção”, afirmou o advogado.

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Congresso paga R$ 30 mi a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores

Lei de 1958 garante benefício a 194 filhas de ex-parlamentares e servidores; uma delas foi processada por não informar que tinha marido

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2020 | 13h18
Atualizado 25 de janeiro de 2020 | 22h45

BRASÍLIA – A Câmara e o Senado pagam pensões mensais de até R$ 35 mil a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Previsto numa lei sancionada por Juscelino Kubitschek em março de 1958, o benefício atende até hoje 194 mulheres e custa, por ano, R$ 30 milhões – o equivalente ao dinheiro necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida. A norma foi derrubada em 1990, mas foi mantido o privilégio para quem já estava na folha de pagamento.

Denúncias de pagamento indevido não faltam. No mês passado, a Polícia Legislativa passou cinco dias no Rio para investigar o estado civil de uma pensionista. A notificação partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou inconsistências no registro da beneficiada a partir de cruzamentos de bases de dados. 

Num relatório sobre a viagem, um agente da Polícia Legislativa escreveu que, após uma “exaustiva” investigação, descobriu que a mulher tinha um marido. A pensionista foi indiciada por estelionato em inquérito sigiloso encaminhado ao Ministério Público Federal.

Pelos critérios do Congresso, a pensão deve ser paga até a filha se casar, ter uma união estável ou conseguir um emprego público permanente. Mesmo quando completa 21 anos, a filha solteira mantém o direito.

Uma das maiores pensões do Congresso é paga à filha de um ex-analista do Senado. Desde 1989, ela ganha R$ 35.858,94 por mês, em valores brutos. Outras 29 mulheres recebem, cada uma, R$ 29.432,27 de pensão por serem dependentes de ex-servidores da Casa. Todas estão incluídas na categoria “filha maior solteira” na folha de pagamento.

Na relação de beneficiárias da Câmara está a filha de um ex-deputado por São Paulo, que morreu em 1974, após nove anos de atuação legislativa. Solteira no cadastro da Câmara, a pensionista Helena Hirata mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês. Filósofa e pesquisadora, ela atua num centro de pesquisa da capital francesa. 

Ao Estado, a pesquisadora admitiu não depender da pensão e ter outras fontes de renda, inclusive como aposentada do centro de pesquisas francês. Disse, ainda, que o montante era automaticamente repassado à mãe dela. “Ela faleceu em 2016 e desde então a pensão fica na minha conta”, afirmou Helena, de 73 anos.

É o mesmo valor da pensão que ganha a filha de um ex-deputado federal do antigo Estado da Guanabara, unidade da federação extinta há 44 anos. Empossado em 1967, o parlamentar morreu três anos depois e a sua herdeira entrou no cadastro de pensionistas, de onde nunca mais saiu.

Câmara e Senado dizem que dependem das pensionistas para atualizar cadastro

Tanto a Câmara quanto o Senado admitem que dependem das próprias pensionistas para atualizar os cadastros. “O Senado fiscaliza, anualmente, a condição de ‘solteira’ das pensionistas por meio do recadastramento anual obrigatório que elas realizam, sob risco de suspensão ou cancelamento da pensão”, informou a Casa em nota. A Câmara não respondeu ao pedido de esclarecimento.

A pensão para filhas solteiras não é benefício exclusivo do Legislativo. Desembolsos também são feitos para pensionistas da União e do Judiciário. Até 2014, a despesa total custava R$ 2,2 bilhões, incluindo pensões civis e militares. O valor foi levantado em auditoria recente feita pelo TCU.

Em 2016, a Corte de Contas apontou 19 mil pagamentos com suspeitas de serem indevidos para filhas solteiras mapeadas em 121 órgãos da administração pública direta federal.

A fiscalização ocorreu porque o TCU foi confrontado com denúncias de irregularidades na Câmara. As suspeitas estavam tanto na outorga quanto na manutenção de pensões especiais a filhas de ex-servidores e de ex-parlamentares.

O acórdão atacou pagamentos a filhas solteiras que eram, ao mesmo tempo, beneficiárias e detentoras de atividades remuneradas nos setores público e privado. O TCU entendeu que a “dependência econômica” deveria ser comprovada para que os benefícios fossem mantidos. Qualquer remuneração superior ao teto do INSS representaria independência financeira e, portanto, no entendimento da Corte, suspenderia a pensão. 

A interpretação do TCU fez com que os órgãos federais, inclusive o Congresso, suspendesse as pensões. Na prática, porém, pouca coisa mudou. As beneficiárias passaram a pleitear a manutenção das pensões no Supremo Tribunal Federal (STF) e foram atendidas.

Em setembro de 2019, o ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o acórdão do TCU e manteve a interpretação original da lei. Ele decidiu que devem perder o benefício apenas as pensionistas que casarem ou assumirem “cargo público permanente”.

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STF deu aval a pensões de solteiras em 265 decisões

Corte manteve entendimento de lei de 1958 nos últimos 4 anos; TCU tentou limitar norma para economizar R$ 2,2 bilhões, mas não teve êxito

Rafael Moraes Moura e Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

25 de janeiro de 2020 | 14h00

BRASÍLIA - Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou ao menos 265 casos de pagamento de benefícios para filhas solteiras de servidores federais civis, amparado em lei sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1958. Conforme o Estado revelou domingo passado, só as pensões desembolsadas pela Câmara e pelo Senado para 194 mulheres custam, por ano, R$ 30 milhões aos cofres públicos, o equivalente ao recurso necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida.

A pensão para filhas solteiras não é benefício exclusivo do Legislativo. Desembolsos também são feitos para pensionistas da União e do Judiciário. Em maio de 2018, uma liminar do ministro Edson Fachin, do STF, esvaziou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limitava as hipóteses em que filhas solteiras maiores de 21 anos poderiam receber pensão por morte de pais servidores públicos. A determinação do TCU era para que houvesse a revisão de 19.520 casos com suspeitas de concessão irregular do benefício, o que poderia trazer uma economia superior a R$ 2,2 bilhões em um intervalo de quatro anos, segundo as contas feitas por auditores na época.

O TCU havia fixado que, se a filha solteira recebesse outras fontes de renda que garantisse a sua subsistência, deveria perder o benefício por já não ter mais dependência econômica. A decisão de Fachin, no entanto, restabeleceu que a perda do privilégio só deveria ocorrer se as beneficiárias se casassem ou assumissem um cargo público fixo, condições previstas na lei de 1958.

Uma das que foram ao STF recuperar o benefício é filha de um ex-agente de polícia no antigo Estado da Guanabara. A pensão, administrada pelo Ministério do Planejamento, era paga desde outubro de 1966 até que, em julho de 2018, chegou o aviso de suspensão. A partir do entendimento do TCU, a pasta considerou que a aposentadoria dela por tempo de serviço configurava renda, e a pensão de filha solteira não era cabível.

Os advogados argumentaram que a supressão da fonte de renda “comprometeria de forma definitiva as condições mínimas de direitos sociais garantidas pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição”. Fachin determinou o retorno dos pagamentos à senhora, hoje com 79 anos.

A Segunda Turma do STF, composta por cinco dos 11 integrantes da Corte, decidiu no ano passado confirmar as liminares de Fachin em julgamento ocorrido no plenário virtual do STF. A plataforma é uma espécie de fórum online onde os ministros podem votar a distância, sem estarem reunidos presencialmente no tribunal, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça.

“Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida”, escreveu Fachin.

O ministro criticou naquela ocasião o fato de o TCU ter determinado a necessidade de comprovação da dependência econômica das filhas solteiras para o pagamento do benefício, uma exigência que não está prevista na lei. “Em meu sentir, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência da decisão do Tribunal de Contas da União. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica”, concluiu Fachin.

Os demais ministros da turma – Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia – acompanharam o entendimento do colega, rejeitando recursos que haviam sido apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendia a manutenção do entendimento da Corte de Contas, a favor de impor restrições ao pagamento do privilégio.

Em sessão realizada na quarta-feira passada, os ministros do TCU, por 5 votos a 4, decidiram não alterar a decisão de 2016 da própria Corte. Portanto, a regra nos órgãos da administração federal continua sendo revisar todos os benefícios das solteiras. “A decisão de 2016 deixa de ser aplicável apenas àqueles que obtiveram junto ao Supremo Tribunal Federal a concessão de mandado de segurança para suspensão do acórdão”, esclareceu a Corte de Contas.

Sem êxito

Procurada pelo Estado, a AGU informou que, apesar dos esforços feitos por meio de várias manifestações encaminhadas ao Supremo, “não logrou êxito na reversão do posicionamento monocrático do ministro Edson Fachin, que restou confirmado pela Segunda Turma”. O gabinete de Fachin não respondeu à reportagem até a conclusão desta edição.

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‘Nunca dependi dessa pensão’, diz filósofa sobre benefício pago pelo Congresso

‘Estado’ revelou que 194 filhas de ex-parlamentares e ex-servidores recebem pensão, a um custo anual de R$ 30 milhões

Vinícius Valfré e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2020 | 17h45
Atualizado 20 de janeiro de 2020 | 12h13

BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou neste domingo, 19, ao Estado que continuará trabalhando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores, a um custo anual de R$ 30 milhões. Maia chamou de “absurdos” os casos revelados pela reportagem, como a da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Uma auditoria do TCU, de 2016, apontou suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras pagas em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

“Depois da interpretação do Tribunal de Contas da União, o STF deu infelizmente decisão garantindo o direito adquirido”, disse Maia. “Todos os casos como esses mostrados são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando para que o STF mude sua interpretação e tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos privilégios e desperdícios desnecessários”.

As solteiras passaram a reivindicar ao STF a manutenção das remunerações. O ministro da Suprema Corte Edson Fachin suspendeu o acórdão do TCU e determinou a aplicação do entendimento original à lei, o que foi respaldado pela Segunda Turma da Corte. Um integrante do STF classificou os pagamentos como “absurdo”.

Câmara trabalha para identificar fraudes em pensões, afirma Maia

Maia destacou que as pensões para filhas solteiras não são pagas por opção da gestão dele e que a direção-geral da Casa vem trabalhando para identificar as fraudes. Até pesquisas nas redes sociais para identificar pensionistas em união estável — condição que suspende o pagamento — estão sendo feitas.

“Esse não é um assunto novo, que foi criado agora. Nos últimos anos a diretoria-geral da Câmara vem organizando isso, pesquisando, investigando e até usando as redes sociais para mostrar casos em que já há relação estável para mostrar as pessoas que casaram, têm família e estão burlando a lei”, comentou Maia.

As pensões são garantidas por uma lei de 1958. Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, basta permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Denúncias de fraudes não faltam. Em dezembro, por exemplo, uma mulher foi indiciada por estelionato pela polícia legislativa por ser casada e manter o benefício.

‘É direito adquirido. É preciso esperar até falecerem’, diz deputado

Congressistas ouvidos pelo Estado/Broadcast  avaliam que não há como mexer em direito adquirido, mas cobram uma fiscalização para identificar pessoas que não poderiam mais receber a benesse. Ex-integrante da Polícia Militar, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) vê o pagamento das pensões como herança do militarismo no País, em que mulheres e filhas eram totalmente dependentes dos maridos militares.

“A sociedade evoluiu, então no mundo de hoje não cabe mais uma situação como essa. Mas, infelizmente, as 194 pensionistas estão amparadas por lei, é direito adquirido. É preciso esperar até falecerem”, afirmou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, defende um exame minucioso de cada caso. “Creio que é um direito adquirido, não dá para simplesmente tirar. Mas um pente-fino é interessante”, disse.

O senador Lasier Martins (PODE-RS), 2º vice-presidente do Senado, também classificou os pagamentos de pensões a solteiras como “um absurdo”. “Entendo que o funcionamento público é indispensável no Brasil, mas é notório que há muitos benefícios e cada vez se amplia mais direitos”, declarou o parlamentar.

Em nota ao Estado, o Senado afirmou que fiscaliza, anualmente, a condição das beneficiárias por meio do recadastramento anual obrigatório, sob risco de suspensão ou cancelamento da pensão. O senador, no entanto, contesta o sistema de revisão de benefícios.

Lasier apresentou um projeto de resolução na Casa para revisar todo o orçamento no Senado. De acordo com ele, seria possível reduzir de R$ 4,5 bilhões para R$ 500 milhões os gastos anuais. O projeto está parado e não teve andamento. “O Senado não revisa nada. Isso é repudiar do dinheiro público segue a esteira do abuso com os recursos.”

Amoêdo, do Novo, defende revisão benefícios no País

O presidente do Novo e ex-candidato à Presidência, João Amoêdo, também reagiu. Ele classificou a situação como um quadro de “distorções enormes” e defendeu uma revisão de benefícios no País. 

“As distorções são enormes. Com tanta gente desempregada, o sujeito está buscando um salário mínimo e vendo pensões milionárias sendo pagas com dinheiro do bolso dele”, comentou o dirigente partidário.

“É preciso repensar as coisas. Esse tipo de direito é justo, mas tem que ser condicionado à situação do País. Se não, se acaba criando uma série de benefícios sem saber como as contas estarão lá na frente”, disse Amoêdo.

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Convidada para secretaria, Regina Duarte recebe pensão militar

Atriz é filha de tenente falecido em 1981; benefício não é exclusivo de dependentes solteiras

Tiago Aguiar, O Estado de S.Paulo

24 de janeiro de 2020 | 15h38

Em aproximação com o presidente Jair Bolsonaro, que a convidou para assumir a Secretaria Especial da Cultura, a atriz Regina Duarte recebe pensão militar. A atriz ganha R$ 6.843,34 mensais dos cofres públicos, segundo dados do Ministério da Defesa obtidos pelo Estadão Verifica.

Jesus Nunes Duarte, pai de Regina, foi primeiro-tenente do Exército e faleceu em 1981, em um acidente de carro. A atriz recebe o benefício desde 1999.

Regina foi casada três vezes antes do atual marido, Eduardo Lippincot. Diferentemente do que acontece em outros órgãos públicos, como a Polícia Militar de São Paulo, em que apenas as filhas com estado civil de solteiras recebem pensão, o benefício para filhas de militares das Forças Armadas é irrestrito na maior parte dos casos. Uma lei de 1991 definiu que a medida só poderia favorecer solteiras, mas em 1993 o Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão. 

O Estado mostrou que, no caso de servidores e parlamentares da Câmara e do Senado, novas pensões para filhas deixaram de ser concedidas em 1990. Nas Forças Armadas, o benefício foi limitado em 2000, passando a valer para filhos ou enteados de até 21 anos, ou 24 se forem universitários - mas o privilégio vitalício segue para as filhas de militares admitidos nas três Forças Armadas até dezembro de 2000. 

Procurada, a assessoria de imprensa da atriz disse que não comentará o caso

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Ministério da Defesa diz que pretende abrir dados sobre pensionistas até o meio do ano

Apesar de determinação do TCU, pasta mantém sob sigilo quem são e quanto recebem as filhas herdeiras de militares, como mostrou o 'Estado'

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2020 | 10h44

BRASÍLIA - O Ministério da Defesa afirmou, em nota, que pretende divulgar informações detalhadas sobre pensionistas das Forças Armadas ainda no primeiro semestre deste ano. A manifestação ocorre após o Estado mostrar que a pasta mantém sob sigilo quem são e quanto recebem as filhas herdeiras de militares.

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha determinado, em setembro do ano passado, a divulgação de todos os valores pagos aos pensionistas do Poder Executivo, as Forças Armadas se recusam a abrir a caixa-preta.  A justificativa do ministério era de que não existe lei obrigando a apresentação desses dados.

Em nota enviada na terça-feira, 11, o ministério disse que vem realizando reuniões com a Controladoria-Geral da União (CGU) desde que o TCU determinou ao Poder Executivo a publicidade dessas informações.

"Os dois ministérios promovem reuniões a fim de estabelecer padrões de transmissão de dados e orientar o processo que será implementado ainda no primeiro semestre deste ano", afirma a nota.

A Defesa argumentou que não omite dados públicos e ressaltou que consultas individualizadas já vêm sendo atendidas.  Embora o portal de Dados Abertos do governo federal informe que cabe à Defesa a publicação dos seus dados em portal próprio, a pasta destacou, ainda, que a tarefa será executada pela CGU.

Reportagem do Estado mostrou que a consulta pormenorizada sobre quem são e quanto ganham inativos e pensionistas das Forças Armadas não está disponível, diferentemente do que ocorre em outros órgãos.

Uma decisão do TCU, de setembro, determinou ao Ministério da Economia a divulgação das informações. A pasta apresentou os dados, mas, após constatar e corrigir erro, informou que uma parte deles, como os de Defesa, deveriam ser divulgados pelos respectivos órgãos.

Essas informações incluem, por exemplo, as mulheres que recebem pensões vitalícias e, no caso de ex-servidores civis, as pensionistas por serem filhas solteiras.

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