BRASÍLIA - O governo enviou nesta-feira, 22, ao Congresso o pacote de medidas fiscais anunciado na última semana, que inclui a reedição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O potencial de arrecadação das propostas apresentadas é de R$ 10 bilhões em 2015 e R$ 32 bilhões em 2016, além de uma economia anual de R$ 2 bilhões.
Pelo texto apresentado, a alíquota da CPMF será de 0,20%. Apesar de especulações sobre a possibilidade de recuo do Palácio do Planalto, foi mantido o prazo de quatro anos de vigência do tributo, assim como havia indicado o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A proposta prevê cobrança até 31 de dezembro de 2019. A arrecadação da contribuição será destinada ao custeio da Previdência Social e não como receita extra para o caixa do governo.
O texto, no entanto, pode passar por alterações. O imposto pode ser elevado de 0,20% para 0,38%, como funcionava até dezembro de 2007, antes de ser extinta. O governo tem trabalhado para que governadores aliados ao Planalto apoiem a elevação da alíquota no Congresso, sendo que o 0,18 ponto porcentual a mais seria destinado para os Estados e municípios. O prazo também pode cair de quatro para algo entre dois e três anos.
Para facilitar o convencimento da ampliação de alíquota, o governo está disposto a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de forma proporcional ao aumento da CPMF. Em 2008, quando a Contribuição foi extinta, o governo aumentou em 0,38 ponto porcentual as alíquotas de IOF para compensar parte da perda da arrecadação.
O texto que trata da CPMF foi enviado em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mesmo sob dúvidas da capacidade do governo de garantir o voto favorável de 308 deputados em dois turnos para que o projeto seja aprovado pela Câmara. Nos últimos dias, foi levantada a possibilidade de que a proposta fosse apresentada em projeto de lei complementar, que exigiria 257 votos em dois turnos.
Assim que o envio das novas medidas fiscais foi oficializado, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que o pacote, incluindo a reedição da CPMF, ainda terá “uma longa tramitação”. “O governo enviou a proposta da PEC para começar a tramitar na Câmara, tem uma longa tramitação. E eu acho difícil, pouco provável que passe”, afirmou. Cunha reforçou sua posição contrária à criação do imposto e disse que a chance de a votação acontecer neste ano “é zero”.
Pacote. Entre as medidas enviadas ontem ao Congresso, está a PEC que elimina o chamado abono de permanência, benefício pago a servidores públicos que optam por continuar trabalhando mesmo após aposentar. Com a medida, o governo espera economizar R$ 1,2 bilhão anualmente.
Outra mensagem assinada pela presidente Dilma Rousseff define o envio de projeto de lei que visa garantir o cumprimento do teto salarial de servidores públicos. A economia prevista é de R$ 800 milhões ao ano.
Também foi enviada a Medida Provisória 692, que muda a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica sobre ganho de capital. Ela cria quatro faixas de tributação: para ganhos de até R$ 1 milhão, a cobrança será de 15% de imposto; de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões, 20%; de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%; e mais de R$ 20 milhões, 30%. A expectativa é arrecadar R$ 1,8 bilhão com essa medida.
