Governo "não tem pressa" para sancionar mudança no IRPF

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Por Agencia Estado
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O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Arthur Virgílio, disse, após a solenidade de entrega do Prêmio de Direitos Humanos, no Palácio do Planalto, que "o governo não tem pressa" para sancionar o projeto que corrige em 17,5% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo ele, o governo tem até o dia 8 de janeiro para sancionar o projeto. Virgílio afirmou também que o governo não aceita o tipo de pressão que vem sendo feito pelos partidos de oposição, que estão obstruindo a tramitação da proposta orçamentária de 2002 como forma de forçar a elevação do valor do salário mínimo para R$ 220,00. "O governo não aceita este tipo de pressão", afirmou. Para o ministro, "o governo tem seu próprio timming e não dá para estabelecer condições". O ministro minimizou a possibilidade de atraso na votação do Orçamento. "Se o Congresso não quiser votar orçamento, não vote. Cada um que faça como quiser e assuma isso", disse. Para ele, votar o Orçamento é uma obrigação do Congresso. Ele sugeriu que o Congresso faça uma autoconvocação entre os dias 21 e 29 de dezembro para votar o Orçamento. "Mas se não quiser fazer isso, tudo bem. O governo usará os instrumentos que dispõe", afirmou ele, referindo-se ao mecanismo de duodécimo pelo qual uma parcela do Orçamento é liberada caso o Congresso não o tenha aprovado. Fez, porém, uma advertência: 2002 é um ano curto, e "que os governadores não peçam milagres na liberação de emendas". Na sua opinião, a atitude dos parlamentares que adotaram a estratégia de obstrução da tramitação do Orçamento não pode ser considerada uma irresponsabilidade. "Falta conhecimento sistêmico do País à oposição", definiu. Ele deu um conselho à oposição: "Eles têm que sair do filme e vir para a realidade".

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