Governo não recorrerá contra abertura de arquivos

O presidente Lula tomou a decisão de não recorrer contra a determinação do Tribunal Regional Federal (TRF) de que sejam abertos os arquivos secretos do regime militar sobre a guerrilha do Araguaia. O presidente comunicou à noite sua decisão ao ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Segundo Miranda, o recurso que a Advocacia Geral da União (AGU) apresentara ao TRF em nome do governo, derrubada nesta segunda-feira, já reconhecia o direito dos parentes de obter todas as informações necessárias sobre os mortos e desaparecidos políticos. "Cabe agora ao governo cumprir a decisão", declarou o ministro. Logo após a decisão do TRF, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, havia dito que iria analisar o teor do acórdão do tribunal para decidir se recomendaria ou não ao governo recorrer contra a abertura dos arquivos. Por meio da assessoria, Bastos reafirmara sua posição favorável à abertura - mas com a preocupação de não provocar crises ou traumas no meio militar.Caso o governo não concorde com os termos da decisão, o recurso será apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Comissão interministerialO ministro Nilmário Miranda já havia informado que é decisão de governo reconhecer o direito das famílias de obter informações que levem aos desaparecidos políticos. Nilmário lembra ainda que o presidente Lula já anunciou que vai rever o decreto baixado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002 que prorrogou por tempo ilimitado o sigilo dos documentos secretos do regime militar. Uma comissão interministerial, integrada por Nilmário, Bastos e mais cinco ministros de Estado, começou há duas semanas a estudar a forma e o prazo para tornar os documentos públicos.Conforme a decisão do TRF, caberá ao ministro da Justiça promover em 15 dias uma audiência para tratar do assunto com representantes do Ministério da Defesa, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ministério Público Federal e comandos militares. A maior preocupação do governo é preservar os dados estratégicos de Estado, sem prejuízo da divulgação de documentos que levem à localização e identificação dos corpos de desaparecidos políticos.

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