Governo não quer votar nada antes de aprovar CPMF

Para garantir a aprovação no Senado da emenda que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2004 antes do dia 18, quando termina a vigência atual da contribuição, o governo decidiu prejudicar a votação de outros projetos importantes, como os que acabam com a cumulatividade na cobrança do PIS e do Pasep e as medidas do chamado "pacote anti-violência".Com toda a estratégia política do governo no Congresso concentrada na aprovação da CPMF, o Congresso só deve votar antes do recesso de julho a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Embora tramitando no Senado, a emenda da CPMF pode sofrer atraso se os deputados resolverem votar em plenário o primeiro item da pauta, a medida provisória (MP) que estabeleceu o salário-mínimo de R$ 200.Como esta medida provisória, pelas regras regimentais, está trancando a pauta, nada pode ser votado antes dela. E pior, se ela for aprovada na Câmara, irá direto para o Senado e passará a trancar a pauta de lá, interrompendo imediatamente a discussão da CPMF."Todas as matérias são importantes, mas a CPMF é uma questão de viabilizar o Orçamento deste ano. Prejuízo maior é não ter a CPMF", disse neste domingo o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Para atender à estratégia do governo, o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), segura a MP do mínimo há 15 dias. E terá que ficar mais duas semanas sem poder votar nada no plenário.Só depois que a CPMF for aprovada em segundo turno no Senado, o que está previsto para o dia 12, a pauta do plenário da Câmara poderá ser retomada. Na terça-feira, Madeira e outros líderes governistas terão reunião com Aécio e o presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), para discutir a pauta das duas Casas e ver o que é possível fazer para agilizar a pauta de votações.Certo é, porém, que o governo não correrá risco algum em prejuízo da CPMF. Se nada mais puder ser votado este semestre, governo e Congresso pagarão este preço. "A medida provisória do salário mínimo vai ficar parada até acabar a votação da CPMF no Senado", afirmou o vice-líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PPB-PR). "Votou a CPMF no dia 12, a gente vota aqui", sentenciou o parlamentar.Barros ressalta que a outra prioridade do semestre é votar a LDO até o dia 23 no plenário do Congresso - uma semana antes do recesso. Por força constitucional, os parlamentares não podem entrar em recesso em julho sem votar a lei do Orçamento. Além do fim da cumulatividade do PIS/Pasep e dos projetos para a área de segurança pública, outros projetos de interesse do governo terão a apreciação prejudicada na Câmara neste semestre: o projeto de lei que institui a cobrança monofásica de tributos na venda de automóveis; a emenda que permite a regulamentação do sistema financeiro por diversas emendas constitucionais, além da Lei de Falências e das regras de padrões contábeis - consideradas importantes pelo governo para estimular os investimentos estrangeiros no Brasil."Na Câmara, acabou o semestre", prevê o vice-líder do PFL, Pauderney Avelino (AM), embora acredite que a proposta que extingue a cumulatividade das contribuições possa avançar antes do recesso, ao menos na Câmara. Mas nem o vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR), acredita nisso: "Dia 10 de junho, começam as convenções partidárias nos Estados." O que significa, diz, que as atenções dos parlamentares estarão voltadas para as bases eleitorais e para a escolha dos candidatos para as eleições de outubro. "O que não for votado agora, só depois das eleições", afirma Jucá.

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