Governo muda resolução da Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo federal irá alterar a resolução do Senado que impede os empréstimos feitos por Estados e municípios. O acordo foi fechado na noite desta terça-feira pelo secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Fernando Dall?Acqua, e o secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa. Segundo o secretário paulista, a resolução, que deveria apenas regulamentar os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acabou extrapolando o que diz a própria lei. Serão feitas três alterações ao todo.As alterações deverão ser apresentadas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na próxima semana, provavelmente por meio de emendas ao primeiro texto da resolução ? que foi aprovado no final de 2001 ? ou por meio de uma nova minuta de resolução, a ser encaminhado ao Senado pelo Poder Executivo.A primeira mudança será a exclusão do artigo que estabelecia um mecanismo que impedia que os Estados e municípios contratassem novos empréstimos caso tivessem precatórios não pagos a partir de 5 de maio de 2000. Segundo Dall?Acqua, a LRF não estabelecia essa data-limite, apenas determinava que o estoque de precatórios não pagos deveria ser contabilizado dentro das despesas correntes líquidas dos Estados e municípios. Desde que essa determinação fosse cumprida e que o valor da dívida corrente líquida não ultrapassasse em duas vezes o valor das receitas líquidas correntes, os Estados poderiam fazer a contratação de novos empréstimos.A segunda modificação acertada trata da data-limite para contratação de empréstimos em anos eleitorais. No primeiro texto da resolução foi estabelecido a data de 30 de abril como último dia para contratação de novos empréstimos. Ficou acertado que essa data será estendida para 30 de junho.A terceira mudança trata das garantias concedidas pelos Estados e municípios para que suas empresas possam fazer novos contratos de crédito. O texto original da resolução determinava que as estatais só poderiam fazer esses empréstimos desde que as garantias concedidas pelos governos estaduais ou municipais ? contabilizando todas as operações ? não ultrapassassem 22% da receita líquida corrente. O governo acabou aceitando o argumento apresentado pelo secretário de São Paulo e aumentou esse limite para 32%.Mas essa alteração só será válida para os Estados e municípios que não tiveram que utilizar nos últimos 24 meses garantias concedidas para empréstimos já adquiridos por suas estatais. Outros três pré-requisitos também terão que ser respeitados: a trajetória da dívida líquida terá que estar dentro dos limites estabelecidos assim como o limite de gastos com pessoal. Os Estados e municípios também terão que estar cumprindo, em dia, todas as obrigações estabelecidas nos seus programas de ajuste fiscal.Caso as alterações não fossem feitas, os governadores e prefeitos temiam que interpretações da resolução pudessem impedir a assinatura de empréstimos que já estavam sendo negociados. No caso de São Paulo, por exemplo, uma interpretação mais rígida do primeiro texto da resolução poderia impedir que fossem assinados este ano três empréstimos para financiamento de obras.Segundo Dall?Acqua, ainda este ano o governo estadual deverá assinar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) um empréstimo de US$ 120 milhões para recuperação de rodovias e um outro de US$ 34 milhões para recuperação de cortiços. Também estão previstos para este ano a assinatura de empréstimos para construção da quarta linha do metrô de São Paulo, que irá ligar a Vila Sônia ao centro da cidade. Para esta obra serão assinados dois empréstimos no valor de US$ 409 milhões cada com o Banco Mundial (BIRD) e com o banco japonês GEBIC. As mudanças na resolução estavam sendo negociadas pelos representantes dos Estados e municípios com o presidente da CAE, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). ?O objetivo dessas mudanças é corrigir algumas distorções da resolução?, disse Dall?Acqua.

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