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Governo muda regra de demarcação para terras indígenas

Grupo terá propósito de fornecer subsídios 'fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação'; atribuição sempre foi da Funai

André Borges, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2017 | 21h51

Brasília – O Ministério da Justiça criou uma nova estrutura para acompanhar o processo de demarcação de terras indígenas no País, uma medida que, para especialistas e organizações ligadas aos direitos dos povos indígenas, vai criar mais dificuldades para que esses processos sejam concluídos. Hoje há pelo menos 280 processos de demarcação que estão em andamento em todo o País.

Em portaria publicada nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial da União, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, autoriza a criação do Grupo Técnico Especializado (GTE), que terá o propósito de “fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de terra indígena”.

A definição técnicas de que terras serão demarcadas sempre foi uma atribuição da Fundação Nacional do Índio (Funai), que se baseia em laudos técnicos para apresentar um relatório de demarcação e submetê-lo ao Ministério da Justiça, que referenda a decisão e a encaminha para a Casa Civil da Presidência da República. Agora, porém, passa a haver um novo agente administrativo entre a Funai e o ministério.

Para Carlos Frederico Marés, jurista e ex-presidente da Funai, entre 1999 e 2000, a mudança tem o propósito claro de segurar as demarcações. “O que está se criando é um nível intermediário entre o nível técnico e político. Trata-se de criar uma comissão para agir politicamente e burocratizar a demarcação. É um passo a mais para travar o processo”, disse.

Pela portaria 68, o grupo será composto por representantes da Funai, Consultoria Jurídica, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. “O GTE avaliará os processos de demarcação de terra indígena submetidos à decisão, subsidiando o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania”, diz o texto. “O GTE poderá recomendar a realização de diligências, a serem cumpridas no prazo de noventa dias.”

Outro ponto polêmico do texto diz respeito a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Juliana Batista. A portaria determina que o GTE deve verificar se os estudos elaborados no âmbito da Funai cumpriram “jurisprudência do STF” sobre a demarcação de terras indígenas. “Acontece que as decisões do STF sobre demarcação de terras não têm efeito vinculante e referem-se a casos específicos”, afirma Juliana. “Dessa forma, não há uma jurisprudência que possa ser aplicada a todos os casos indistintamente.”

Para o jurista Carlos Frederico Marés, a tentativa de vincular os processos a decisões do STF tem o propósito de pressionar os técnicos da Funai em suas avaliações. “São medidas para causar constrangimento nos funcionários que fazem os relatórios de demarcação. Se houvesse jurisprudência do STF para todos os casos, isso nem precisaria estar na portaria. Bastaria que se cumprisse a lei”, comenta. “A verdade é que há uma ofensiva sobre todos processos de demarcação. A ideia é aplacar a resistência indígena. Temos todos os sinais disso. Hoje a situação da Funai é mais precária de todos os tempos. É um órgão que não tem mais capacidade de intervenção ou diálogo com os índios.”

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