Governo mantém regime de urgência na votação sobre a CLT

O governo decidiu que não vai retirar a urgência para a votação do projeto que modifica a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em tramitação na Câmara dos Deputados. Foi o que informou um dos vice-líderes do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao sair de reunião dos líderes e vice-líderes da base aliada. Perondi informou que o pedido de urgência será lido no plenário da Câmara e, se houver quórum, será votado. Em reunião anterior dos líderes com o presidente da Casa, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), foram feitos dois contatos telefônicos com o presidente Fernando Henrique Cardoso para tratar do assunto, e o presidente, nas duas ocasiões, afirmou que não seria retirada a urgência da proposta.Pouco depois do anúncio de Peroni o vice-líder do PMDB na Câmara, deputado Mendes Ribeiro Filho (RS), fez um pronunciamento contra o projeto de lei do governo que estabelece aprecedência dos acordos de convenção coletiva sobre a legislação trabalhista. Ele pediu o encerramento da sessão por falta de quórum para deliberação desta matéria uma vez que o governo "não demonstrou sensibilidade para retirar a urgência constitucional".Mendes Ribeiro disse que o projeto sequer foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Segundo ele, caso fosse apreciado pela CCJ, seria rejeitado por ser "evidentemente inconstitucional". Ele observou que a Constituição já estabeleceos três casos em que os acordos e convenção coletiva têm prevalência sobre a legislação trabalhista e lembrou que não foram abertas outras exceções. Portanto, afirmou, essa exceção não pode ser estabelecida por um projeto de lei e sim por uma emenda à Constituição. O deputado foi cumprimentado pelos líderes do PPS, Rubens Bueno (PR), e do PDT, Miro Teixeira (RJ), e por vários deputados do PMDB. Miro Teixeira disse que o pronunciamento de Mendes Ribeiro desarma a articulação da oposição para obstruir a votação do projeto. O deputado sugeriu que o PMDB seja incluído nas negociaçõescom a oposição para tentar rejeitar derrubar o projeto.

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