Arquivo/Agência Brasil
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Governo limita poder do Congresso em proposta que definirá o Orçamento de 2021

Palácio do Planalto deixou de fora as chamadas emendas de relator, motivo de polêmica no início deste ano

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

22 de abril de 2020 | 09h11

BRASÍLIA - O governo vai tentar limitar o poder do Congresso Nacional para controlar o Orçamento de 2021. Em proposta que trata das regras de como o dinheiro público deverá ser gasto, o Palácio do Planalto deixou de fora as chamadas emendas de relator, motivo de polêmica no início deste ano. Deputados e senadores, por sua vez, ainda poderão modificar o texto, apresentado na semana passada.

As emendas parlamentares são indicações feitas pelos congressistas de como o governo deve gastar os recursos previstos no Orçamento. No início do ano, as emendas indicadas pelo relator da proposta orçamentária e pelas comissões do Congresso foram tema central de uma disputa entre Planalto e Legislativo. Esses recursos não tinham pagamento obrigatório até os deputados colocarem uma brecha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 que poderia obrigar as transferências, conforme o Broadcast Político revelou em outubro.

Um projeto aprovado em dezembro definiu as amarras ao Executivo, que daria ao Legislativo o controle de R$ 30 bilhões no Orçamento deste ano, mas o presidente Jair Bolsonarou vetou. Após um acordo em que o parlamentares, o governo encaminhou outro projeto, que diminuía para R$ 15 bilhões o valor nas mãos dos congressistas. Com a crise do novo coronavírus, no entanto, a proposta foi parar na gaveta.

Pelo projeto da LDO de 2021, continua a previsão de pagamento para as emendas individuais - indicadas por cada deputado e senador - e para as emendas de bancadas estaduais - colocadas pelo conjunto de congressistas de cada Estado. Na justificativa da proposta, um documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, argumenta que o texto não prevê marcação específica das emendas de relator e comissão para reduzir a rigidez orçamentária.

Com o projeto, o governo deixa clara sua posição de limitar o poder do Congresso no controle do caixa. Assim, o Executivo garantiria um poder maior para escolher o destino dos recursos e a ordem de prioridades. "Vale esclarecer que tal modificação não obsta, de qualquer forma, a apresentação dessas emendas pelo Congresso Nacional, mas, tão somente, remove a referida marcação, a qual tem sido acompanhada de dispositivos que aumentam a rigidez do orçamento", diz o documento da equipe econômica.

Sem a previsão na LDO, essas duas emendas viram "peças virtuais" no Orçamento, sem um instrumento jurídico que obrigue o Executivo a fazer os pagamentos, conforme lembram técnicos do Congresso. No entendimento da cúpula da Câmara e do Senado, porém, o "dever de execução" do orçamento impositivo aprovado em emenda constitucional no ano passado é suficiente para obrigar o governo a pagar todas as emendas parlamentares aprovadas pelos congressistas - interpretação que não encontra consenso.

O Congresso tradicionalmente vota a LDO em outubro. Em dezembro, os parlamentares votam a Lei Orçamentária Anual (LOA), peça que traz os valores específicos para cada área do governo federal e também para cada emenda parlamentar. A relatoria desses dois projetos ficará com o Senado, já que no ano anterior estava nas mãos da Câmara. Há uma disputa entre os senadores sobre quem será o relator, função determinante para definir o destino das emendas parlamentares. As bancadas de MDB e PSDB disputam o posto.

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