Governo libera pauta da Câmara para CPMF

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Por Agencia Estado
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O governo conseguiu concluir, nesta quarta-feira, a votação de 20 medidas provisórias (MPs) e liberar a pauta da Câmara para que os deputados possam, na próxima terça-feira, terminar de votar a emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF) até 31 de dezembro de 2004. Para liberar a pauta, trancada desde 24 de março, o governo negociou com todos os partidos, e isto custou ao Palácio do Planalto cerca de R$ 900 milhões entre perda de receita e aumento de gasto. Uma das medidas provisórias aprovadas nesta quarta foi a que corrige em 17,5% a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Com o aval do Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), retirou da proposta o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para os prestadores de serviço. Este reajuste na contribuição aumentaria a arrecadação do governo em R$ 360 milhões e serviria para compensar parte da perda com a correção na tabela do IR. ?Criou-se um consenso de não se mexer na CSLL porque não há votos na Câmara para aprovar esse aumento?, reconheceu o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Além da perda de R$ 360 milhões com a derrubada da CSLL, o governo também concordou com reivindicações da oposição que vão custar R$ 550 milhões em subsídios dos fundos constitucionais para abater as dívidas dos pequenos agricultores. Para facilitar a desobstrução da pauta, o governo também concordou com a derrubada de duas medidas provisórias: a que fazia parte do pacote de segurança e permitia a transferência de presos sem comunicação ao juiz e uma outra que extinguia a Fundação Nacional de Saúde e criava, em seu lugar, a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças. Na medida provisória do Imposto de Renda, Rodrigo Maia fez questão de deixar claro que a alíquota do IR de 27,5% para quem ganha acima de R$ 2.115 vai vigorar apenas até 31 de dezembro deste ano. ?A partir de janeiro do ano que vem, essa alíquota cairá para 25%?, disse Maia. ?O governo não pensou em manter a alíquota de 27,5% para sempre?, garantiu o líder Madeira. ?Mas isso não quer dizer que, até o fim do ano, quando será elaborado o Orçamento, que o governo não possa propor mudança nessa alíquota?, ponderou. Nesta quarta-feira foram votadas 13 medidas provisórias ? sete tinham sido aprovadas nesta terça-feira pelos deputados. A MP mais polêmica foi a que renegociou as dívidas dos pequenos agricultores. A medida foi discutida entre a oposição e o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, que concordou com a ampliação do número de beneficiários e incluiu na MP o alongamento das dívidas dos agricultores que foram financiados pelo Fundo Amparo do Trabalhador (FAT), e fundos constitucionais. ?No total, o custo dessa renegociação é de aproximadamente R$ 550 milhões?, disse o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que participou das discussões com o Palácio do Planalto.

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