Governo insiste em foro especial para autoridades

Atormentados pela ação incansável de jovens procuradores do Ministério Público em todos os Estados e pela ousadia de juízes de primeira instância Brasil afora, líderes aliados ao governo aguardam apenas a aprovação da emenda que prorroga a CPMF para tratar de outra prioridade do Palácio do Planalto. É a proposta que garante foro especial de julgamento para ?desempregados ilustres? processados no exercício de funções públicas, seja no Legislativo ou no Executivo das três esferas de poder (federal, estadual e municipal).A proposta ganhou espaço nos gabinetes do poder em Brasília especialmente depois da prisão do ex-ministro da economia da Argentina, Domingo Cavallo. Interlocutores do presidente Fernando Henrique Cardoso contabilizam uma dezena de ações populares contra o chefe da Nação, mas não acreditam que situação semelhante ocorra no Brasil.Insistem, porém, que a prevenção é o melhor remédio. A ordem é evitar ?situações constrangedoras? a partir de 1º de janeiro, data oficial do desembarque das autoridades em todo o País, mantendo a garantia de que apenas Tribunais Superiores poderão julgar os atos praticados no exercício do cargo ou do mandato eletivo.?Ações contra o presidente existem sim, mas fruto de mera perseguição política, pois não há nada que ele precise temer, que ataque sua honradez?, diz o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio Neto (AM). Ex-secretário-geral da Presidência, Virgílio é um raro exemplo de autoridade que passou pelo Executivo e saiu ileso, sem ter de responder a nenhum processo. Por isso, defende o ?foro adequado? para ex-autoridades sem pudor. ?Se existe hierarquia para tudo, presidente não tem de ser julgado por um tenente, sim por um general?, diz Virgílio. ?Só tem general em Tribunal Superior.?O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), não tem dúvidas de que a função pública virou uma atividade de alto risco, sobretudo por causa das ações populares que qualquer um pode mover contra parlamentares, governadores, ministros ou o presidente da República, sem nenhum custo. ?Outro dia, um ministro me dizia que nunca mais ocupará um cargo público, porque a gente trabalha e se doa ao máximo para acabar infernizado e tendo de se defender com dinheiro do próprio bolso?, relata, sem identificar o queixoso.A despeito do interesse dos governistas e do Planalto, os tucanos estão empenhados em descaracterizar a questão do foro especial como uma questão do governo Fernando Henrique. ?Não é um privilégio. É uma questão de justiça, que hoje vale para o governador gaúcho Olívio Dutra (PT) e amanhã poderá valer para o Lula (Luiz Inácio Lula da Silva, do PT), se eleito presidente?, diz o vice-presidente nacional do PSDB, deputado Alberto Goldman (SP). Ele avalia que o ideal teria sido liquidar a questão há um ano, mas que está em tempo de recuperar o atraso.Pela legislação, tanto o ex-presidente e ex-ministros, como os ex-governadores e ex-secretários, voltam à condição de cidadãos comuns em 2003, sujeitos a ações movidas por um juiz singular em qualquer ponto do Brasil. ?Do jeito como a lei está, a autoridade que tomou medidas impopulares ou contrariou interesses de alguma categoria fica sujeito ao ódio e idiossincrasias dos descontentes?, argumenta Goldman.Mas, se os senadores aprovarem um projeto de lei já aprovado na Câmara, o foro privilegiado será mantido até em casos de ações de improbidade administrativa. A proposta, de iniciativa do Executivo ainda em 1997, leva a assinatura do presidente Fernando Henrique e de seu então ministro da Justiça e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim. Além do foro especial, ela embute, discretamente, a chamada lei da mordaça que o próprio Congresso rejeitou.Um dos artigos classifica como crime de abuso de autoridade, por parte de magistrados, membros do Ministério Público e autoridades policiais ou administrativas, revelar ou permitir que chegue aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo que ocupam, violando a intimidade ou imagem de pessoas.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também aprovou por unanimidade, há cerca de um mês, emenda estabelecendo foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos sob suspeita de prática de crimes durante o exercício funcional, inclusive corrupção e fraudes contra o Tesouro. A emenda, de autoria do senador Romero Jucá (PSDB-RR), amplia o benefício aos acusados por atos de improbidade, danos ao patrimônio público e será levada a plenário.O Planalto aposta que será possível aprovar a proposta ainda este ano, porque também interessa aos milhares de prefeitos e vereadores de todo o Brasil. Isto, apesar do ?tropeção? do ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, que acabou criticando o foro privilegiado quando fez reparos à conduta de Jorge Murad, marido da ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney. Quando Murad foi criticado por ter reassumido uma secretaria de Estado no Maranhão, para garantir julgamento pelo Tribunal Regional Federal em caso de ação penal, o governo avaliou que o PFL acabaria reagindo mal à proposta. Não será assim.?Se o ministro da Justiça não tem competência jurídica, não é por isto que deixaremos de fazer o que é certo?, diz o presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC). ?Sou a favor do foro especial para julgar atos cometidos no exercício da função pública ou do mandato parlamentar para que as pessoas não passem o resto da vida correndo atrás de ações que podem surgir em cada ponto do País, gastando todo o dinheiro que juntaram com advogado.

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