Governo estuda mudar a lei do aborto

O governo vai iniciar em janeiro de 2005 estudos para ampliar as possibilidades legais de aborto, que hoje são limitadas aos casos de estupro e risco de vida da mãe. A revisão da legislação específica é uma das metas principais do Plano Nacional de Políticas Para Mulheres, lançado quarta-feira pela ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire.Segundo ela, o objetivo não é o de descriminalizar o aborto, e sim avançar em questões mais polêmicas como a recentemente avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a gravidez de fetos comanencefalia (ausência de cérebro). Como a sensibilidade para o tema é muito grande, a cautela do governo é na mesma proporção. A ministra Nilcéia Freire fazquestão de ressalvar os limites dessa revisão e cita sempre o processo da forma mais solene: revisão da legislação punitiva daantecipação da gestação.Por enquanto, tudo é muito embrionário: a Secretaria não tem ainda uma estratégia para conduzir esse assunto dentro doCongresso Nacional depois de concluído o trabalho de uma comissão de estudos que será instalada em janeiro de 2005 com amissão de revisar a lei do aborto. Nilcéia diz apenas que haverá a discussão, mas que não existe ainda sequer um texto básico para deflagrar essa discussão.O Plano Nacional de Políticas Para Mulheres, que inclui a proposta de revisão e ampliação da lei do aborto, foi entregue aoConselho Nacional dos Direitos da Mulher e prevê outras ações em defesa da mulher, nos campos da educação, saúde,justiça, trabalho e emprego.O governo quer, entre outras providências, reequipar as delegacias da mulher, ampliar a campanha para combate à violência doméstica contra a mulher e dar mais acesso ao crédito para a mulher.

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