Governo estuda impor Lei de Acesso a Estados

Antes de seguir para análise da Câmara, projeto pode também incluir a criação de uma agência reguladora

Ivana Moreira, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

03 de abril de 2009 | 00h00

O projeto de lei para regular o acesso às informações públicas no País, que o governo enviará à Câmara até o fim do mês, poderá sofrer duas mudanças importantes antes de chegar ao Legislativo. Em primeiro lugar, o Planalto considera a possibilidade de obrigar Estados e municípios a cumprir as novas regras. Pelo anteprojeto em poder da Casa Civil, elas se aplicam apenas à administração federal.A segunda mudança se refere à criação de um órgão autônomo, como uma agência reguladora, para fiscalizar o cumprimento da lei. O texto atual encarrega a Controladoria-Geral da União (CGU) dessa função.O modelo com agência reguladora já é aplicado por países como Chile e México. Mesmo nos Estados Unidos, onde a lei é mais antiga e não há um órgão autônomo, essa é uma discussão que ganha corpo, segundo especialistas desse país. A forma como o Brasil vai regular a matéria foi discutida ontem, em Brasília, no Seminário Internacional Sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, com participação de convidados Chile, México, Canadá e dos EUA.Mais de 80 países já têm legislação para garantir o acesso a informações, 11 deles na América Latina. A China, apesar de não ser uma democracia, já deu passos largos nessa questão, segundo participantes do encontro de ontem.Além de representantes das 23 organizações não-governamentais que compõe hoje o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e dos convidados estrangeiros, participaram das discussões o controlador-geral da União, Jorge Hage, o subchefe da Casa Civil, Beto Ferreira Martins Vasconcelos, e quatro parlamentares - os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) e os deputados Fernando Gabeira (PV-RJ) e Mendes Ribeiro (PMDB-RS).UNANIMIDADEOs congressistas foram unânimes ao afirmar que a legislação deve se estender a Estados e municípios, destacando que nesses governos é ainda maior a dificuldade para obter acesso a informações públicas de relevância.Em relação à criação de uma agência reguladora, não houve consenso entre os senadores e deputados. Virgílio defendeu um órgão autônomo, mas Mercadante questionou a ideia. Para ele, as ONGs fariam a fiscalização.Gabeira anunciou a criação de uma Frente Parlamentar pelo Direito de Acesso a Informação Pública.Para o subchefe da Casa Civil, a comissão encarregada de discutir o projeto levará em consideração o debate proposto pela sociedade civil e deverá alterar o texto.Como está hoje, o anteprojeto tem 12 páginas e prevê a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades públicas. A informação que não puder ser fornecida de forma imediata ao cidadão deverá ser entregue em até 20 dias corridos. Prazos de sigilo para documentos ultrassecretos, secretos e reservados serão reduzidos.

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