Governo espera votar emenda da CPMF até o dia 12

Um dia depois do PFL ter decidido não pôr empecilhos na tramitação da emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004, o governo já trabalha com um calendário que prevê a conclusão da votação, no Senado, até o dia 12 de junho. O atraso na aprovação da emenda trará um prejuízo de R$ 5,1 bilhões, mas para evitar essa perda de arrecadação os líderes governistas do Senado estão consultando juristas para saber se é possível que a CPMF entre em vigor imediatamente, sem necessidade de um intervalo de 90 dias (a chamada "noventena"), como é hoje. "Estamos fazendo levantamentos jurídicos para saber se podemos prescindir da noventena", afirmou o líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB-RJ). "Há argumentos de que não há necessidade da noventena porque a CPMF não é uma contribuição nova e está apenas sendo prorrogada", explicou. Esta saída jurídica é a forma encontrada pelo governo para driblar as resistências dos senadores à emenda constitucional que reduz de 90 para 30 dias o prazo para que as contribuições entrem em vigor, depois de aprovadas. O prejuízo será de R$ 5,1 bilhões caso a CPMF só possa entrar em vigor 90 dias depois de aprovada - cada semana sem a contribuição, representa uma queda de R$ 420 milhões de arrecadação. De autoria do líder do PSDB no Senado, Geraldo Melo (RN), a redução da "noventena" enfrenta resistências de todos os partidos, desde o PFL até o PT. "Somos contra a redução da noventena porque ela abre um precedente ao alterar a Constituição conforme os interesses do fluxo de caixa do governo", argumentou a senador Heloísa Helena (PT-AL). O relator da proposta é senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que também é o relator da CPMF, e já avisou que vai considerá-la inconstitucional. "A essa altura do campeonato, essa proposta de reduzir de 90 para 30 dias é inócua e é melhor não mexer com isso", observou um líder governista. "O importante é aprovar a CPMF e não sei se essa proposta de diminuir a noventena é útil", disse o líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Magalhães Júnior (BA). A emenda da CPMF será votada na próxima quarta-feira, dia 22, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, no dia seguinte, começará a ser discutida no plenário do Senado. O primeiro turno de votação no plenário do Senado deverá ocorrer no dia 29 de maio. "O PFL não vai criar dificuldades para que a votação da emenda seja concluída entre os dias 23 de maio e 16 de junho", garantiu ontem o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN). "Acredito que poderemos votar a emenda em segundo turno no dia 12", disse o vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR). Além de reduzir as perdas com a queda de arrecadação, o governo está empenhado em concluir a votação da CPMF na primeira quinzena de junho por duas razões. Primeiro, o governo está preocupado com as interpretações jurídicas de que a prorrogação da contribuição precisaria estar aprovada antes do dia 17 de junho. O motivo é que a atual contribuição termina neste dia e, portanto, a CPMF só poderia ser prorrogada enquanto existisse. E há ainda o temor de que as convenções partidárias, que vão de 10 a 30 de junho, para a escolha dos candidatos nas eleições de outubro acabem atrapalhando a votação da proposta. "As convenções começam nos estados e isso aqui vai virar um inferno", previu Romero Jucá. O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) explicou ontem que pretende votar separadamente os artigos da emenda que abordam assuntos que não são correlatos com a CPMF. É o caso do dispositivo que prevê a alíquota mínima de 2% de Imposto sobre Serviços (ISS) e o que prevê o pagamento em parcela única de precatórios de baixo valor. "Não pode haver corpos estranhos no mesmo texto", argumentou o relator. Ele disse ainda que poderá aceitar emendas à CPMF apresentada pelos senadores. "O Bernardo Cabral pode até incorporar alguma emenda no seu relatório, mas não tem problema porque isso será derrubado uma vez que o PFL não tem maioria no Senado", admitiu um importante pefelista.