Governo espera vencer na cobrança dos inativos. Há dúvidas

Apesar do revés que sofreu ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo considera que ainda pode sair vitorioso no julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos. Ao final da sessão de ontem ? em que dois ministros votaram contra o governo, e um, a favor -, integrantes da área jurídica do Palácio do Planalto comentavam, num tom de confiança, que, para a cobrança sobre os inativos ser suspensa, são necessários os votos de seis dos 11 ministros do STF. "O julgamento apenas começou", comentou um dos advogados do governo. Nos bastidores do tribunal, porém, o prognóstico é de que o governo será derrotado.O julgamento de ontem foi interrompido por um pedido de vista do ministro Antonio Cesar Peluso. Antes disso, tinham votado pela inconstitucionalidade da contribuição a ministra Ellen Gracie Northfleet, relatora das duas ações, e o ministro Carlos Ayres de Brito. A favor do governo votara o ministro Joaquim Barbosa. Como único ministro negro, Barbosa apresentou o seguinte argumento: "Ninguém com o mínimo senso de ética evocaria o direito adquirido na questão dos senhores de escravos diante da lei emancipadora (Lei Áurea)."Tese novaA ministra Ellen Gracie apresentou seu voto com uma tese nova. Ela disse que um tributo como a contribuição previdenciária somente pode ser instituído se houver um benefício em contrapartida. Caso contrário, pode configurar um tributo de captação, que não tem benefício correspondente - ou bitributação, já que o servidor contribuiu durante o período em que esteve na ativa e, na inatividade, paga o Imposto de Renda. "O servidor não pode ficar sujeito a pagar uma contribuição por causa de fatos passados. A tese do déficit da Previdência ou de que o servidor não contribuiu o bastante não são causas legítimas (para justificar a tributação)", afirmou Ellen Gracie. "Não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição", acrescentou a ministra.Além de concordar com esses argumentos, o ministro Ayres Britto, indicado para o STF pelo presidente Lula, fundamentou o seu voto, contrário ao governo, no princípio de que direitos adquiridos não podem ser atingidos nem por emenda constitucional. "As emendas estão proibidas de ofender o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", afirmou Ayres Britto.Dez dias de prazo O autor do pedido de vista, Cesar Peluso, tem dez dias úteis para apresentar o seu voto. Este prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias. Se, após trinta dias, o ministro não se manifestar, o presidente do Supremo pode pedir em plenário que ele conclua o seu voto.À sessão de ontem estavam presentes dez ministros. O 11º ministro que integrará o pleno do Supremo, Eros Grau, ainda não tomou posse. Somente ontem Grau, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e teve seu nome aprovado por unanimidade. Sua indicação ainda terá que ser aprovada pelo plenário do Senado.Há controvérsia sobre a possibilidade de o novo ministro votar no julgamento das duas adins. Há uma interpretação entre assessores do Supremo de que, como Eros Grau vai tomar posse após o início do julgamento, só votaria em caso de empate. Uma segunda interpretação considera que ele simplesmente estará impedido de votar e que, no caso de empate, o voto de minerva seria dado por um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo um terceiro ponto de vista, Grau pode votar em qualquer circunstância, desde que o julgamento não tenha sido concluído anteriormente.

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