Governo envia novo projeto de lei antidrogas

O governo encaminha amanhã ao Congresso projeto que modifica a lei antidrogas. A principal novidade é que a proposta permite a cumulatividade das penas para os traficantes. O projeto criminaliza, de forma diferente, quem promove ou comanda o tráfico, quem financia a atividade e quem forma a quadrilha para a venda. Isso significa que a mesma pessoa poderá ser condenada por infringir três diferentes artigos da lei, podendo acumular as três penas. Outra modificação é que o consumidor de drogas não poderá mais ser preso. Apenas o traficante é preso. O usuário que for condenado terá de cumprir medidas de caráter educativo, pelo período de até um ano. Entre as medidas estão a prestação de serviço à comunidade, participação em programa ou curso educativo, comparecimento a atendimento psicológico e ainda pagamento de multa de R$ 200 a R$ 20 mil. Também no caso do consumidor, as penas poderão ser cumulativas, mas ele não terá mais qualquer tipo de registro criminal. Pela proposta, a verba recolhida com a multa será revertida para o Fundo Nacional Antidrogas para ser utilizado na prevenção, tratamento e repressão ao tráfico.Este novo projeto está sendo encaminhado ao Congresso para substituir a lei antidrogas aprovada no final do ano pelos parlamentares e sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 11 de janeiro. Só que o presidente, ao sancionar a lei, vetou 33 dos seus 59 artigos, total ou parcialmente, o que levou à necessidade de edição de um novo texto. Este projeto irá se juntar a outros 246 que estão tramitando pela Câmara e pelo Senado. A intenção do Planalto é que este projeto seja aprovado em 45 dias.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.