Governo envia ao Congresso projeto que regulamenta garimpo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a atividade de garimpo no País e institui o "Estatuto do Garimpeiro". A mensagem presidencial sobre o do projeto foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.Em nota, o Ministério de Minas e Energia, que elaborou o projeto com o Ministério do Trabalho, informou que o estatuto reconhecerá como trabalhador de garimpo apenas os profissionais que atuam em áreas regularizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A idéia da proposta é a de combater os garimpos clandestinos.Para combater o trabalho escravo no setor de mineração, o projeto do governo prevê o estabelecimento de diversos regimes de trabalho no garimpo, inclusive contratos de parceria entre o detentor da permissão de lavra e os trabalhadores.

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