Governo encaminha projeto de lei antigreve

O projeto de lei que limita o direito de greve dos servidores públicos foi encaminhado ontem ao Congresso. A essência do projeto é a regulamentação desse direito. ?Não estamos inibindo ou restringindo esse direito, mas pensando no cidadão que não pode ficar desprotegido?, justificou o ministro do Planejamento, Martus Tavares. Na prática, o projeto só será analisado no ano que vem, após o recesso parlamentar. O secretário-geral da Presidência da República, ministro Arthur Virgílio, afirmou que o governo vai defender a sua aprovação. ?Não é por ser um ano eleitoral que o governo deixará de apresentar matérias dessa natureza?, afirmou. Tavares segue o mesmo raciocínio e acrescenta: ?Tem de haver uma regra para as greves no serviço público. É preciso um equilíbrio entre os servidores e a população.? Neste ano, o País viveu uma das mais longas greves no setor público, envolvendo servidores e professores das universidades federais e funcionários do INSS. A concessão de novas aposentadorias e benefícios foi suspensa e os alunos quase perderam o semestre. As paralisações duraram mais de 90 dias. Salários ? O projeto foi elaborado durante essas greves e abrange parte das medidas anunciadas no pacote antigreve, adotado no início do mês para pressionar os funcionários a retornarem ao trabalho. Uma das medidas é a suspensão dos salários. Se a paralisação for considerada legal, o pagamento será restabelecido e o servidor terá que, após o fim da greve, repor os dias parados em jornadas diárias acrescidas de duas horas. Mas, se for considerada ilegal, mesmo que os dias parados sejam repostos, os servidores não receberão salários. Além disso, os sindicatos ou entidades representativas dos trabalhadores só poderão decretar a greve em assembléias que contarem com a participação de dois terços da categoria e por aprovação da maioria absoluta. Mesmo assim, deve ser mantido um mínimo de 50% dos serviços em funcionamento para que não haja prejuízo para a população. Os sindicatos também serão punidos no caso de a greve ser mantida mesmo após a decretação de sua ilegalidade. Haverá multas diárias de até R$ 50 mil por dia de paralisação.

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