Governo encaminha ao Congresso proposta de nova CPMF

Anunciada na semana passada, a nova contribuição terá alíquota de 0,20% sobre as movimentações financeiras durante quatro anos; a previsão de arrecadação é de R$ 32 bilhões por ano e deve ser usada para cobrir o déficit da Previdência Social

Bernardo Caram e Victor Martins, com colaboração de Carla Araújo, O Estado de S. Paulo

22 de setembro de 2015 | 16h28

Atualizado às 20h00

Brasília - O governo enviou nesta terça-feira, 22, ao Congresso Nacional o pacote de medidas fiscais anunciado na última semana, que inclui a reedição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O potencial de arrecadação das propostas apresentadas é de R$ 10 bilhões em 2015 e R$ 32 bilhões em 2016, além de uma economia anual de R$ 2 bilhões.

Pelo texto apresentado, a alíquota da CPMF será de 0,20%. Apesar de especulações sobre a possibilidade de recuo do Palácio do Planalto, foi mantido o prazo de quatro anos de vigência do tributo, assim como havia indicado o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A proposta prevê cobrança até 31 de dezembro de 2019. A arrecadação da contribuição será destinada ao custeio da Previdência Social e não como receita extra para o caixa do governo.

O texto, no entanto, pode passar por alterações. O imposto pode ser elevado de 0,20% para 0,38%, como funcionava até dezembro de 2007, antes de ser extinto. O governo tem trabalhado para que governadores aliados ao Planalto apoiem a elevação da alíquota no Congresso, sendo que a destinação do 0,18 ponto porcentual a mais iria para os Estados e municípios. O prazo também pode cair de quatro para algo entre dois e três anos.

Para facilitar o convencimento sobre a ampliação de alíquota da nova CPMF, o governo está disposto a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de forma proporcional. Em 2008, quando a Contribuição foi extinta, o governo aumentou em 0,38 ponto porcentual as alíquotas de IOF para compensar parte da perda da arrecadação.

O texto que trata da CPMF foi enviado em forma de Proposta de Emenda à Constituição, mesmo diante das dúvidas em torno da capacidade do governo de garantir o voto favorável de 308 deputados em dois turnos para que o projeto seja aprovado pela Câmara. Nos últimos dias, foi levantada a possibilidade de que a proposta fosse apresentada em projeto de lei complementar, que exigiria 257 votos em dois turnos.

Assim que o envio das novas medidas fiscais foi oficializado, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que o pacote, incluindo a reedição da CPMF, ainda terá "uma longa tramitação".

"O governo enviou a proposta da PEC para começar a tramitar na Câmara, tem uma longa tramitação. E eu acho difícil, pouco provável que passe", afirmou. Cunha reforçou sua posição contrária à criação do imposto e disse que a chance de a votação acontecer neste ano "é zero".

Pacote. Entre as medidas enviadas ao Congresso, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina o chamado abono de permanência, benefício pago a servidores públicos que optam por continuar trabalhando mesmo após aposentar. Com a medida, o governo espera economizar R$ 1,2 bilhão anualmente.

Outra mensagem assinada pela presidente Dilma Rousseff define o envio de projeto de lei que visa garantir o cumprimento do teto salarial de servidores públicos. A economia prevista é de R$ 800 milhões ao ano.

Também foi enviada a Medida Provisória 692, que muda a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica sobre ganho de capital. Ela cria quatro faixas de tributação: para ganhos de até R$ 1 milhão, a cobrança será de 15% de imposto; de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões, 20%; de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%; e mais de R$ 20 milhões, 30%. A expectativa é arrecadar R$ 1,8 bilhão com essa medida. Segundo a Receita Federal, essas faixas valem para as firmas que não tributam por lucro real, presumido ou arbitrado - as demais ficam com uma tributação de 15%.

Em busca de aumento de arrecadação ainda em 2015 também foram feitas alterações na Medida Provisória 685, apresentada em julho, para estimular a adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A expectativa é de que essa medida gere R$ 10 bilhões em receitas ainda este ano, segundo a Receita.

Antes, para aderir ao programa, era preciso desistir da disputa na Justiça, reconhecer o débito tributário, e pagar uma entrada de 43% do total devido. Agora, se o pagamento for à vista, essa entrada pode ser de 30%. Caso seja parcelada em duas vezes, esse porcentual sobe para 33%; e para 36% se for feito em três vezes. A data limite para adesão, que era setembro, passou para outubro. 


Tudo o que sabemos sobre:
CPMFCongressogoverno federal

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.