Governo e relator discutem impasse na lei de falências

A decisão das lideranças dos partidos no Senado de votar já nesta manhã as medidas provisórias que trancam a pauta do plenário vai dar fôlego ao relator dos projetos que tratam das leis de falência e recuperação de empresas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Fernando Bezerra (PTB-RN). Uma reunião com o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), estava marcada para hoje de manhã, mas foi adiada, assim como a sessão da CCJ, em função da sessão do plenário. Bezerra está num impasse com a Receita Federal em relação ao capítulo do projeto que altera a lei de falências e que prevê o pagamento de dívidas tributárias de empresas liquidadas com bens que estão garantindo operações de empréstimos. Ele defende que o bem seja dado ao emprestador e não ao fisco. Como a reunião da CCJ só deverá ocorrer na próxima quarta-feira, governo e o relator terão mais uma semana para discutir o texto.No plenário, o governo terá que aprovar mudanças feitas pelo relator da medida provisória 167 no Senado, Tião Viana (PT-AC). O texto editado pelo presidente e já aprovado pela Câmara disciplina o pagamento da contribuição previdenciária pelos servidores públicos aposentados. A mudança proposta por Viana evitará que se consolide um prejuízo para a Receita Federal de alguns bilhões, já que o texto da Câmara isenta a arrecadação do Imposto de Renda sobre os ganhos dos fundos de pensão sobre as aplicações financeiras.O Senado fechou ontem à noite um acordo para destrancar a pauta do plenário votando as sete medidas provisórias que a trancam para poderem votar decretos legislativos que autorizam o envio de tropas militares pelo governo brasileiro ao Haiti e ao Timor Leste. Os decretos legislativos permitem que o Brasil aumente para 125 militares seu contingente no Timor Leste e que envie até 1.200 militares ao Haiti.

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