Governo e oposição aprovam LDO em votação simbólica

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada nesta terça-feira à noite em votação simbólica no Congresso. Deputados e senadores aproveitaram a última sessão do Congresso, antes do recesso parlamentar e das eleições de outubro, para aprovar a retomada de 32 obras que deixaram de ser consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).Entre elas, está a obra inacabada do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), paralisada desde 1998, que tem previstos R$ 900 mil no Orçamento da União deste ano . Os parlamentares aprovaram também a liberação de R$ 2,2 bilhões em créditos suplementares e especiais para ministérios.A aprovação da LDO foi possível depois de um acordo fechado entre governo e oposição em torno da medida provisória que regulamenta o pagamento de indenização a anistiados políticos. Com o aval dos ministros da Casa Civil, Pedro Parente, e Euclides Scalco, secretário-geral da Presidência da República, o acordo prevê a edição de uma nova medida provisória regulamentando o pagamento de indenização a anistiados políticos entre 1946 e 1988.Pelo acerto entre governo e oposicionistas, a MP da anistia não foi votada nesta terça e uma nova medida será editada até o dia 15. A oposição estava condicionando a votação da LDO à aprovação da MP da anistia, que atinge cerca de cinco mil pessoas. Mas o governo não concordava com o pagamento retroativo a 1988 de indenizações aos anistiados políticos, conforme estabelecia o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Defendia o pagamento do benefício retroativo a 1997.Mas o governo acabou cedendo e, pelo acordo firmado, os anistiados políticos que já aderiram à proposta do governo vão receber suas indenizações retroativamente a 1988, época da promulgação da atual Constituição. Para quem não aderiu, as indenizações serão pagas referentes ao período dos últimos cinco anos.O acordo com a oposição era vital para o governo porque a LDO só tinha chances de ser aprovada em votação simbólica (ou seja, sem a necessidade da presença da maioria de deputados e senadores), uma vez que grande parte dos parlamentares já entrou em recesso e não apareceu esta semana em Brasília. E o PDT ameaçou pedir votação nominal da LDO, caso não houvesse consenso sobre a MP da anistia.A nova MP também vai estabelecer que os anistiados poderão escolher se preferem receber a indenização em parcela única ou em prestação continuada (mensalmente). Mas, os estudantes que foram anistiados não terão opção: serão obrigados a receber a indenização em parcela única. Ficou acertado ainda que os militares anistiados serão promovidos por antiguidade e por merecimento.?Em síntese, conseguimos manter o espírito do relatório do senador Renan Calheiros?, afirmou o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), o principal interlocutor da oposição junto ao governo nas negociações sobre a MP da anistia. A LDO assegurou R$ 5 bilhões na proposta orçamentária de 2003 para os parlamentares concederem reajuste para o salário mínimo acima da inflação e cobrir despesas criadas por emendas dos parlamentares.Caso os congressistas decidam abrir mão de suas emendas ao Orçamento, os R$ 5 bilhões poderão financiar um reajuste do salário mínimo de até 20%, passando dos atuais R$ 200,00 para R$ 240,00, em abril de 2003. A LDO estabeleceu também o aumento de 3,5% para 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB) da meta do resultado das contas públicas para o ano que vem.A elevação do superávit primário (a sobra no caixa dos governos antes do pagamento dos juros da dívida pública) já havia sido determinada para este ano. Com isto, a União, Estados, municípios e empresas estatais terão de fechar o ano que vem com um superávit primário em torno de R$ 53,3 bilhões, em vez dos R$ 50 bilhões previstos inicialmente.

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