15 de maio de 2012 | 17h41
Pelo decreto assinado nesta terça, os gestores de cada órgão terão 60 dias para nomear um servidor que terá a responsabilidade de monitorar as consultas. "As demandas devem ser atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente", ressaltou Richa. Além dos órgãos controlados direta ou indiretamente pelo Estado, as entidades privadas que recebem recursos públicos deverão prestar as informações necessárias.
O decreto estabelece que devem estar abertas para consulta no Portal da Transparência informações sobre a estrutura de cada um dos órgãos de governo, seus programas e metas, endereço, telefones, servidores e suas funções, tabelas salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de aplicação de verbas e a respectiva prestação de contas, projetos e obras e seus cronogramas de execução.
Além do Portal, as consultas poderão ser feitas por meio de e-mails, telefone, carta ou documento protocolado em unidades que integram a estrutura do Estado. Em todos os casos, o órgão que receber a consulta deverá fornecer ao requerente um número de protocolo para acompanhamento da tramitação do pedido. A pessoa que fizer o pedido deve apresentar documentação e endereço para a resposta, que, por exigência do decreto, deve estar atualizada, clara e em linguagem acessível, podendo ser fornecida por meio eletrônico ou físico. Mas não há necessidade de justificar o requerimento.
Os servidores ou órgãos que se negarem a prestar informações, de forma injustificada, ou que utilizarem indevidamente os dados a que tiverem acesso, estarão sujeitos a responder civil, penal e administrativamente. Informações que podem trazer prejuízo à organização e integridade do Estado, à sociedade ou ao cidadão serão tratadas de forma restrita e poderão ser fornecidas com autorização pessoal ou mediante determinação judicial. O requerente somente pagará algum valor, por meio de Guia de Recolhimento, quando gerar despesa, como fotocópias ou qualquer outro material.
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
