Governo diz que elevou CSLL porque bancos têm lucro recorde

Presidência envia documenato ao STF para justificar aumento no imposto para compensar fim da CPMF

Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

21 Janeiro 2008 | 20h19

A Presidência da República considera que o lucro recorde dos bancos é uma das razões para ter aumentado de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras como forma de compensar o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).   Nas informações enviadas nesta segunda-feira, 21, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater os argumentos da ação direta de inconstitucionalidade (adi) do aumento apresentada pelo DEM (ex-PFL), governo cita o fato de que o senador oposicionista Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou em 2007 um projeto para aumentar a alíquota da CSLL dos bancos para 18%. O aumento agora questionado pelo DEM consta da Medida Provisória 413, editada neste mês.   "Assim, não pode haver dúvidas de que, se há um setor econômico, no Brasil, que caberia ser o destinatário de alíquota majorada da CSLL (...), este setor é o setor financeiro, que, a cada ano, bate novos recordes, a nível mundial em relação a esse setor econômico, em matéria de lucros", diz o documento enviado ao STF.   No texto, o governo contesta também o argumento do DEM de que a elevação do tributo retroagiria a 2007, o que seria ilegal. "Em nenhum momento, em nenhuma parte de seu texto, a Medida Provisória 413/2008 diz ou induz à interpretação de que seus dispositivos se aplicariam a fatos geradores já ocorridos em 2007", rebate o governo. E conclui que os pressupostos de relevância e urgência, necessários à edição de uma medida provisória, foram respeitados neste caso, já que o Orçamento da União de 2008 terá R$ 40 bilhões a menos do que o previsto, por causa da extinção da CPMF.   "A relevância e urgência na edição da medida provisória em baila são aqui materializadas pela necessidade de recompor, mesmo que em parte (...), as receitas da seguridade social, em virtude da não prorrogação da CPMF", alega o governo.   Com os argumentos da Presidência no Supremo, a ministra Ellen Gracie abrirá prazo de cindo dias para que a Advocacia Geral da União se manifeste. Depois, o Ministério Público terá outros cinco dias. De posse de todos esses argumentos, o plenário do STF julgará em definitivo a ação.

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